RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10564/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -
pedido de providências para que seja criada a câmara de repactuação,
integrada por representantes indicados pelas partes e, se assim o
desejarem, dois representantes das pessoas atingidas indicados pela
articulação das câmaras regionais, sendo um do Estado de Minas Gerais e
um do Estado do Espírito Santo, que poderão fazer recomendações mediante
comum acordo de seus integrantes e, em caso de não haver comum acordo, as
eventuais posições divergentes serão encaminhadas às partes, conforme
cláusula 97, item II, do Termo de Ajustamento de Conduta Governança - TAC
Governança - firmado em 25 de junho de 2018 pelo Ministério Público
Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público
do Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública de Minas Gerais,
Defensoria Pública do Espírito Santo, Advocacia-Geral da União,
Advocacia-Geral do Estado, Samarco, Vale S.A., BHP Billiton e Fundação
Renova.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja criada a câmara de repactuação, integrada por representantes indicados pelas partes e, se assim o desejarem, dois representantes das pessoas atingidas indicados pela articulação das câmaras regionais, sendo um do Estado de Minas Gerais e um do Estado do Espírito Santo, que poderão fazer recomendações mediante comum acordo de seus integrantes e, em caso de não haver comum acordo, as eventuais posições divergentes serão encaminhadas às partes, conforme cláusula 97, item II, do Termo de Ajustamento de Conduta Governança - TAC Governança - firmado em 25 de junho de 2018 pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensoria Pública do Espírito Santo, Advocacia-Geral da União, Advocacia-Geral do Estado, Samarco, Vale S.A., BHP Billiton e Fundação Renova.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja criada a câmara de repactuação, integrada por representantes indicados pelas partes e, se assim o desejarem, dois representantes das pessoas atingidas indicados pela articulação das câmaras regionais, sendo um do Estado de Minas Gerais e um do Estado do Espírito Santo, que poderão fazer recomendações mediante comum acordo de seus integrantes e, em caso de não haver comum acordo, as eventuais posições divergentes serão encaminhadas às partes, conforme cláusula 97, item II, do Termo de Ajustamento de Conduta Governança - TAC Governança - firmado em 25 de junho de 2018 pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensoria Pública do Espírito Santo, Advocacia-Geral da União, Advocacia-Geral do Estado, Samarco, Vale S.A., BHP Billiton e Fundação Renova.
Indexação
Tramitação
09/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/10/2024, pág 24.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/10/2024, pág 24.
09/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.