RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1031/2015
Requer seja encaminhado pedido de informações às Secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão e de Educação, solicitando o número atual dos
servidores atingidos pela ADI 4876, que declarou a inconstitucionalidade
parcial do art 7º da Lei Complementar nº 100 2007 do Estado de Minas
Gerais, bem como o tempo de designação dos servidores mais antigos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2015
Assunto Requer seja encaminhado pedido de informações às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação, solicitando o número atual dos servidores atingidos pela ADI 4876, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art 7º da Lei Complementar nº 100 2007 do Estado de Minas Gerais, bem como o tempo de designação dos servidores mais antigos.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2015
Assunto Requer seja encaminhado pedido de informações às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação, solicitando o número atual dos servidores atingidos pela ADI 4876, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art 7º da Lei Complementar nº 100 2007 do Estado de Minas Gerais, bem como o tempo de designação dos servidores mais antigos.
Tramitação