RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10259/2024
Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações
sobre a possibilidade de elaboração de uma lei para reserva de vagas para
candidatos negros e pardos em concursos públicos no âmbito da
administração pública direta e indireta do município, que contemple:
critérios claros e transparentes para a comprovação da condição de pessoa
negra e parda, alinhados com as diretrizes nacionais e melhores práticas
adotadas em outros municípios; mecanismos de acompanhamento e avaliação
periódica da eficácia da política de cotas, assegurando seu aprimoramento
contínuo, bem como sobre a viabilidade dessa proposta, incluindo estudos
ou dados que a prefeitura possa ter sobre a representação de pessoas
negras e pardas no quadro de servidores públicos municipais; informações
sobre experiências e resultados de políticas de cotas adotadas em outros
municípios que possam servir de referência para a elaboração da lei em
Divinópolis; e procedimentos e prazos estimados para a avaliação e
possível implementação dessa política no município.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a possibilidade de elaboração de uma lei para reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do município, que contemple: critérios claros e transparentes para a comprovação da condição de pessoa negra e parda, alinhados com as diretrizes nacionais e melhores práticas adotadas em outros municípios; mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica da eficácia da política de cotas, assegurando seu aprimoramento contínuo, bem como sobre a viabilidade dessa proposta, incluindo estudos ou dados que a prefeitura possa ter sobre a representação de pessoas negras e pardas no quadro de servidores públicos municipais; informações sobre experiências e resultados de políticas de cotas adotadas em outros municípios que possam servir de referência para a elaboração da lei em Divinópolis; e procedimentos e prazos estimados para a avaliação e possível implementação dessa política no município.
Proposições relacionadas
RQN 8092 de 2024
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a possibilidade de elaboração de uma lei para reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do município, que contemple: critérios claros e transparentes para a comprovação da condição de pessoa negra e parda, alinhados com as diretrizes nacionais e melhores práticas adotadas em outros municípios; mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica da eficácia da política de cotas, assegurando seu aprimoramento contínuo, bem como sobre a viabilidade dessa proposta, incluindo estudos ou dados que a prefeitura possa ter sobre a representação de pessoas negras e pardas no quadro de servidores públicos municipais; informações sobre experiências e resultados de políticas de cotas adotadas em outros municípios que possam servir de referência para a elaboração da lei em Divinópolis; e procedimentos e prazos estimados para a avaliação e possível implementação dessa política no município.
Proposições relacionadas
RQN 8092 de 2024
Indexação
Tramitação