Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Direitos Humanos

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 14/04/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a Reforma Administrativa - Projeto de Lei 358 2023 - e os impactos nos direitos humanos.

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Indexação