RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10040/2024
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de
unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de expedir ato
normativo infralegal em desacordo com os limites do poder regulamentar de
sua competência, a exemplo da instrução acerca do Programa de Incentivo à
Produtividade - PIP - assinada pelo comandante da 61ª Companhia de
Polícia Militar, com o objetivo de conceder recompensas a policiais
militares pelo exercício de suas atribuições de preservação e restauração
da ordem pública, a qual atribui pontuação positiva ou negativa aos
militares com base em tabela específica, para ao final poderem ser
agraciados com dispensa de serviço, nota meritória ou elogio individual
em caso de atingimento de metas.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de expedir ato normativo infralegal em desacordo com os limites do poder regulamentar de sua competência, a exemplo da instrução acerca do Programa de Incentivo à Produtividade - PIP - assinada pelo comandante da 61ª Companhia de Polícia Militar, com o objetivo de conceder recompensas a policiais militares pelo exercício de suas atribuições de preservação e restauração da ordem pública, a qual atribui pontuação positiva ou negativa aos militares com base em tabela específica, para ao final poderem ser agraciados com dispensa de serviço, nota meritória ou elogio individual em caso de atingimento de metas.
Proposições relacionadas
RQN 7824 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 17/07/2024 às 10:00. 40ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar aos comandantes de unidades de todo o Estado que se abstenham imediatamente de expedir ato normativo infralegal em desacordo com os limites do poder regulamentar de sua competência, a exemplo da instrução acerca do Programa de Incentivo à Produtividade - PIP - assinada pelo comandante da 61ª Companhia de Polícia Militar, com o objetivo de conceder recompensas a policiais militares pelo exercício de suas atribuições de preservação e restauração da ordem pública, a qual atribui pontuação positiva ou negativa aos militares com base em tabela específica, para ao final poderem ser agraciados com dispensa de serviço, nota meritória ou elogio individual em caso de atingimento de metas.
Proposições relacionadas
RQN 7824 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 17/07/2024 às 10:00. 40ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação
17/07/2024
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.