PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3768/2006
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS
A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
RAL 5294 2006 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
RAL 5294 2006 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2006
Origem
MSG 692 de 2006
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, DESTINAÇÃO, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DENOMINAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, REQUISITOS, OCUPAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE, PROGRAMA, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ÂMBITO, EXECUTIVO. DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, VINCULAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INAPLICABILIDADE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ACRÉSCIMO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR EFETIVO, VALOR MÁXIMO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, (ALMG), APRECIAÇÃO, LEI DELEGADA, EFEITO, RESOLUÇÃO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, (ALMG), APRECIAÇÃO, LEI DELEGADA, EFEITO, RESOLUÇÃO, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INAPLICABILIDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, INAPLICABILIDADE, (DER). PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, REDUÇÃO, COMPETÊNCIA, ATIVIDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2006
Origem
MSG 692 de 2006
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Resumo DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, DESTINAÇÃO, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DENOMINAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, REQUISITOS, OCUPAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE, PROGRAMA, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ÂMBITO, EXECUTIVO. DELEGAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, VINCULAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INAPLICABILIDADE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ACRÉSCIMO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR EFETIVO, VALOR MÁXIMO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, (ALMG), APRECIAÇÃO, LEI DELEGADA, EFEITO, RESOLUÇÃO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, (ALMG), APRECIAÇÃO, LEI DELEGADA, EFEITO, RESOLUÇÃO, OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INAPLICABILIDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, INAPLICABILIDADE, (DER). PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO, REDUÇÃO, COMPETÊNCIA, ATIVIDADE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).
Documentos
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Texto original
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/12/2006
RESOLUÇÃO 5294 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 15/12/2006, PÁG 43 COL 1. OBS.: LEI DELEGADA 112, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 113, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 114, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 115, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 116, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 117, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 118, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO ANEXO DO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. (ANEXO PUBLICADO JUNTAMENTE COM O DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 1/2/2007) LEI DELEGADA 119, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 120, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 121, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 122, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 123, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 124, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 125, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 126, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 127, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 128, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 129, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 130, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 131, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 132, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 133, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 134, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 135, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 136, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 137, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 138, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 139, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 140, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 141, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 142, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 143, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 144, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 145, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO ANEXO DO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. (ANEXO PUBLICADO JUNTAMENTE COM O DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 1/2/2007) LEI DELEGADA 146, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 147, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 148, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 149, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 150, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 151, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 152, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 153, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 154, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 155, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 156, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 157, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 158, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 159, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 160, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 161, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 162, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 163, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 164, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 165, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 166, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 167, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 168, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 169, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 170, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 171, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 172, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 173, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 174, DE 26/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO ANEXO DO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. (ANEXO PUBLICADO JUNTAMENTE COM O DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 1/2/2007) LEI DELEGADA 175, DE 26/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO ANEXO DO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. (ANEXO PUBLICADO JUNTAMENTE COM O DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 1/2/2007) LEI DELEGADA 176, DE 26/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 177, DE 26/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 178, DE 29/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007.
MESA DA ASSEMBLÉIA
RESOLUÇÃO 5294 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 15/12/2006, PÁG 43 COL 1. OBS.: LEI DELEGADA 112, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 113, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 114, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 115, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 116, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 117, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 118, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO ANEXO DO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. (ANEXO PUBLICADO JUNTAMENTE COM O DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 1/2/2007) LEI DELEGADA 119, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 120, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 121, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 122, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 123, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 124, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 125, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 126, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 127, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 128, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 129, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 130, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 131, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 132, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 133, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 134, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 135, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 136, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 137, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 138, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 139, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 140, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 141, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 142, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 143, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 144, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 145, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO ANEXO DO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. (ANEXO PUBLICADO JUNTAMENTE COM O DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 1/2/2007) LEI DELEGADA 146, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 147, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 148, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 149, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 150, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 151, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 152, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 153, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 154, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 155, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 156, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 157, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 158, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 159, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 160, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 161, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 162, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 163, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 164, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 165, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 166, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 167, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 168, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 169, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 170, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 171, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 172, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 173, DE 25/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/1/2007. LEI DELEGADA 174, DE 26/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO ANEXO DO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. (ANEXO PUBLICADO JUNTAMENTE COM O DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 1/2/2007) LEI DELEGADA 175, DE 26/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO ANEXO DO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. (ANEXO PUBLICADO JUNTAMENTE COM O DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 1/2/2007) LEI DELEGADA 176, DE 26/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007. LEI DELEGADA 177, DE 26/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. LEI DELEGADA 178, DE 29/1/2007. PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/1/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2007.
14/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
14/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 51 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 51 COL 2.
13/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2006.
13/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO.
13/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
12/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 3 A 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 3 A 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/2006.
12/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2006, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2006, PÁG 50 COL 4.
07/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 8. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 8. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
07/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
07/12/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI, COM AS APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 3 E 4. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 5 A 7. DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/12/2006, PÁG 43 COL 4 E PÁG 44 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI, COM AS APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 3 E 4. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 5 A 7. DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/12/2006, PÁG 43 COL 4 E PÁG 44 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2006.
06/12/2006
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 54 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 54 COL 1.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS PARA SUA APRECIAÇÃO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS PARA SUA APRECIAÇÃO.
05/12/2006
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO, EM SEGUNDO TURNO, À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 49 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO, EM SEGUNDO TURNO, À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 49 COL 4.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
30/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2006, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 1/12/2006
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2006, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 1/12/2006
30/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
29/11/2006
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/12/2006, PÁG 31 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/12/2006, PÁG 31 COL 4.
28/11/2006
PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 71 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2006. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/12/2006, PÁG 35 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 71 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2006. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/12/2006, PÁG 35 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO.