PROJETO DE RESOLUÇÃO 3427 de 2006 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

3427/2006 PROJETO DE RESOLUÇÃO

RATIFICA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO 24 2005, NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI 15292, DE 5 DE AGOSTO DE 2004. (RATIFICA A CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO À EMPRESA ADM DO BRASIL LTDA).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - RAL 5286 2006 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Autoria

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : RAL 5286 2006 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Local ARQUIVO

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2006

Origem

MSG 598 de 2006

Resumo DISPOSITIVOS, RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, POSTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, (ALMG).

Assunto geral INDÚSTRIA
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS

Legislação citada LEI 15292 2004 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

12/07/2006

MESA DA ASSEMBLÉIA

RESOLUÇÃO 5286 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 14/7/2006, PÁG 70 COL 1.

12/07/2006

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.

11/07/2006

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 68 COL 1.

04/07/2006

PLENÁRIO

APROVADO EM TURNO ÚNICO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/7/2006.

20/06/2006

PLENÁRIO

PUBLICADO NO DL EM 22/6/2006, PÁG 61 COL 2. INCLUA-SE O PROJETO EM ORDEM DO DIA NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA 13 DA PRESIDÊNCIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/6/2006, PÁG 59 COL 3, ALTERANDO A EMENTA E O CORPO DO PROJETO.

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3427/2006

3427/2006 PROJETO DE RESOLUÇÃO