PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 71/2016
PLE 71/2016
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Encaminha sugestão de Projeto de Lei que institui o "Programa Estadual
de Apoio ao Controle Popular dos Atos dos Poderes Públicos e ao
Combate da Corrupção na Administração Pública pelos Cidadãos e por
Associações Civis Regulares Representativas da Sociedade - Proesccor",
conforme o preâmbulo e arts 1º, §§ 1º e 2º, II, III; 65, §§ 1º e 2º;
73, § 1º, III e 90, VII, da Constituição do Estado de Minas Gerais e
arts 1º, II, parágrafo único e 5º, XXXV, LV, LXIX e LXXIII, da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Iniciativa Popular
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2016
Assunto Encaminha sugestão de Projeto de Lei que institui o "Programa Estadual de Apoio ao Controle Popular dos Atos dos Poderes Públicos e ao Combate da Corrupção na Administração Pública pelos Cidadãos e por Associações Civis Regulares Representativas da Sociedade - Proesccor", conforme o preâmbulo e arts 1º, §§ 1º e 2º, II, III; 65, §§ 1º e 2º; 73, § 1º, III e 90, VII, da Constituição do Estado de Minas Gerais e arts 1º, II, parágrafo único e 5º, XXXV, LV, LXIX e LXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Observação Encaminhada pela Associação Brasil Legal. Distribuída a 1 comissão: PPO.
Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei, Criação, Programa Estadual, Apoio, Iniciativa Popular, Cidadão, Associações, Sociedade Civil, Objetivo, Controle, Ato Administrativo, Combate, Corrupção, Âmbito, Administração Pública.
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2016
Assunto Encaminha sugestão de Projeto de Lei que institui o "Programa Estadual de Apoio ao Controle Popular dos Atos dos Poderes Públicos e ao Combate da Corrupção na Administração Pública pelos Cidadãos e por Associações Civis Regulares Representativas da Sociedade - Proesccor", conforme o preâmbulo e arts 1º, §§ 1º e 2º, II, III; 65, §§ 1º e 2º; 73, § 1º, III e 90, VII, da Constituição do Estado de Minas Gerais e arts 1º, II, parágrafo único e 5º, XXXV, LV, LXIX e LXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Observação Encaminhada pela Associação Brasil Legal. Distribuída a 1 comissão: PPO.
Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei, Criação, Programa Estadual, Apoio, Iniciativa Popular, Cidadão, Associações, Sociedade Civil, Objetivo, Controle, Ato Administrativo, Combate, Corrupção, Âmbito, Administração Pública.
Documentos
Tramitação
11/02/2020
Relator: Dep. André Quintão (redistribuído).
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. André Quintão (redistribuído).
15/03/2016
Relatora: Dep. Marília Campos (proposição redistribuída).
Comissão de Participação Popular
Relatora: Dep. Marília Campos (proposição redistribuída).
03/03/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/3/2016, pág 9. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 7/3/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 5/3/2016, pág 9. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 7/3/2016.