Iniciativa Popular

Situação atual Aprovado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015

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Assunto Sugere alterações nos programas do Eixo Segurança Pública, do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.

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Evento PPAG 2016-2019.

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Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. ORIGEM: Audiência Pública de Belo Horizonte. PROPONENTE: Watson Wilton de Azevedo Rocha (Loja Maçônica Nova Luz (Paracatu)) / Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) PROPOSTA: Proposta 239: Sugere as seguintes alterações nos programas do eixo Segurança Pública: 1) Ampliação da unidade socioeducativa em Patos de Minas, criação da unidade de semiliberdade socioeducativa em Unaí e efetiva regionalização de ambas. 2) Implantação do Programa Fica Vivo abrangendo municípios de grande porte no território Noroeste. 3) Efetivar a regionalização do sistema prisional. 4) Polícia Militar: 4. 1 - Em todo o território, é necessário o aumento do efetivo e maior estrutura logística, com a consequente ampliação da patrulha familiar, escolar e rural. A priorização para a cidade de Paracatu, onde o índice de criminalidade é o maior da região Noroeste e Alto Paranaíba. 4. 2 - Ampliar as áreas de monitoramento do Olho Vivo em Paracatu, São Gotardo, Carmo do Paranaíba e Patos de Minas 5) Polícia Civil: 5.1 - Em todo o território, é necessário o aumento do efetivo e maior estrutura logística. A priorização para a cidade de Paracatu, onde o índice de criminalidade é o maior da Região Noroeste e Alto Paranaíba. 5.2 - Aumento do efetivo, em todo o território Noroeste. Proposta 276: Sugere as seguintes alterações no PMDI e nos programas do eixo Segurança Pública: 1) Criação do 6º eixo Meio Ambiente 2) Nos programas do Eixo Especial agrupados por destinatários (negros, índios, mulheres, idosos, LGBT, pessoas com deficiência etc), incluir os animais não humanos, considerando a Declaração de Cambridge (Inglaterra, 2012), comprovar cientificamente sua senciência. 3) Programa 4 - Infraestrutura e Logística da Polícia Civil. Aumentar proporcionalmente todas as metas físicas e financeiras de todas as ações desse programa, para que atendam também a Delegacia de Crimes Contra a Fauna, criada em janeiro de 2013, instalada na Rua Piratininga, Bairro Carlos Prates, em Belo Horizonte, bem como as outras duas a serem criadas no Estado, em municípios estratégicos. Destaque para a necessidade de se estruturar adequadamente essa instituição existente em Belo Horizonte, com pessoal suficiente e vocacionado, bem como para a necessidade da criação de espaço físico adequado para destinar os animais resgatados de maus-tratos por essa delegacia de Belo Horizonte (assim como as demais a serem criadas). 4) Programa 123 - Educação Profissional de Segurança Pública. Destinação de R$50.000,00/ano (2016 a 2019) para capacitação dos militares das Polícias Militar, Ambiental, Bombeiros e Civil, que usam cães e cavalos para policiamento, bem como dos demais, para que tenham condições de identificar maus-tratos praticados pela população contra esses seres sencientes. Tal justificativa tem amparo constitucional (art. 225, §1º, inciso VII da CF/88 e art. 32 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/98). 5) Criação do Programa “Animais usados para policiamento (cães e cavalos)”, destinado a todas as Polícias (Militar, Bombeiros, Ambiental e Civil). EIXO: 4 - SEGURANÇA PÚBLICA