Iniciativa Popular

Situação atual Rejeitado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015

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Assunto Sugere alterações no Programa 46 - Regularização Fundiária e Acesso a Terra, do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019.

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Proposições relacionadas PL 2937 de 2015

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Evento PPAG 2016-2019.

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Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. ORIGEM: Audiência Pública de Belo Horizonte. PROPONENTE: João Luiz de Souza (Conselho da Comunidade Carcerária da Comarca de Bicas (Bicas)) / Jose Agnaldo Cantarino de Paiva (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Fabiana Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Franciane Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Paulo Cézar de Oliveira (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Flávia Rabelo Beghini (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Raphaela Receputi da Silva (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Erica do Socorro Leao (Psf Iaia Perpetuo (Peçanha)) / Carlos Henrique Viveiros Santos (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Flávio Alexandre Lima Ribeiro (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Guilherme Rocha de Freitas (Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Lúcia Helena Apolinária da Silva (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Luiz Ronaldo Carvalho (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda (Belo Horizonte)) / Adriana de Castro Pereira Martins (Associação Mineira de Epilepsia (Belo Horizonte)) / Ariel Lima de Almeida (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Denio Sebastião Martins de Carvalho (1º Batalhão da PMMG (Belo Horizonte)) / Gustavo Aguiar Pinto (Subsecretaria de Juventude (Belo Horizonte)) / Gustavo Faria da Cruz (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Ingrid Mirelly de Oliveira Araújo (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Larissa Amorim Borges (Sedese – Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (Belo Horizonte)) / Márcia Teresinha Cardoso Soares (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Belo Horizonte)) / Adriane Cristina da Cruz (Associação Mães Que Informam (Belo Horizonte)) / Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Alaide Lúcia Bagetto Moraes (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Álvaro Boechat Chiarello (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual – Cellos (Belo Horizonte)) / Antonioni Afonso (Instituto DH (Belo Horizonte)) / Aquires José dos Santos (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Dehonara de Almeida Silveira (Marcha Mundial de Mulheres (Belo Horizonte)) / Dhiancesar Pinto Lopes (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Ermelinda de Fátima Ireno de Melo (Consórcio Regi. de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais (Belo Horizonte)) / Guilherme Alves de Oliveira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / José Alexandre Salles (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg (Belo Horizonte)) / Leandro de Paiva (Fórum Mineiro de Religiões de Matriz Africana (Belo Horizonte)) / Leonardo Soares Nader (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Renata Nazaré Magalhães (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Rayane Mara Nunes (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Rita de Cassia M. Calazans (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Aline Ferreira Santos Vieira Maia (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Andrea Leite Rios (Sec. Est. Des. Reg., Política Urb. e Gestão Metropol./Sedru (Belo Horizonte)) / Beatrice Corrêa de Oliveira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Celso Gomes Travassos (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg (Belo Horizonte)) / Gustavo Garcia Vieira de Almeida (Sec. de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese (Belo Horizonte)) / Margareth da Silva Gonçalves (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Marinalva Maria de Jesus (Associação dos Povos Indigenas (Belo Horizonte)) / Christina Diniz Meira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sepac (Belo Horizonte)) / Moisés Barbosa Ferreira Costa (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Romerito Costa Nascimento (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Sula Kyriacos Mavrudis (Rede de Apoio ao Circo (Belo Horizonte)) / Tatiane Aparecida Gomes (Sec. de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese (Belo Horizonte)) / Vanessa Rodrigues Cardoso (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Willian Lelis Brás Nascentes (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Gabriel da Silva Oliveira Costa (Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Lucas Henrique da Silva Santos (Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Leticia da Penha Guimarães (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Contagem)) / Marcia Espindula da Silva (Casa de Apoio à Criança Carente (Contagem)) / Andressa França Amorim (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Marta de Faria Vieira (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas Mulheres – Copom (Contagem)) / Thainara do Nascimento Reis (Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Marilene Alves de Souza (Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (Montes Claros)) / Jacimara Reis Sousa (Fica Vivo! (Vespasiano)) / José Cardoso de Menezes Filho (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chapada Gaúcha (Chapada Gaúcha)) / Lúcia Helena de Oliveira (Prefeitura Municipal de Uberaba (Uberaba)) / Luciano de Sousa (Centro Pop (Uberaba)) / José Eustáquio dos Reis (Psol– Uberaba (Uberaba)) / Maria Virginia Borges Ribeiro (Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM (Uberaba)) / Jaine Irene Basílio Teodoro M Silva (Conselho Municipal de Direitos da Mulher (Uberaba)) / Renata Aparecida da Trindade (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (Uberaba)) / Jeanete Assad Mazzieiro (CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Brasília)) / Flávia Roberta Martins (Instituição não informada) / Maria da Penha Correa Liborio (Instituição não informada) / Heráclita Ramos de Jesus (Instituição não informada) / Agnelo de Paiva Braga (Instituição não informada) / Antônio Augusto Garcia Veríssimo (Instituição não informada) / Camila Aparecida Oliveira da Costa (Instituição não informada) / Eliane Dias Evangelista (Instituição não informada) / Elisangela Alves Mariano (Instituição não informada) / Elvis Wellington de Melo (Instituição não informada) / Maria Cristina Fonseca (Instituição não informada) / Marina Elizabete Rodrigues da Cruz (Instituição não informada) / Dilson José de Oliveira (Instituição não informada) / Jonathan Félix de Souza (Instituição não informada) / Marina Rosa Almeida (Instituição não informada) / Manoel Aleçandro M. dos Santos (Instituição não informada) / Rita Aparecida Marques Reis (Instituição não informada) / Daniela Tiffany Prado de Carvalho (Instituição não informada) / Maria Salete dos Santos (Instituição não informada) / Ricardo Teixeira Silva Junior (Instituição não informada) / Rosa do Menino de Jesus (Instituição não informada) / Sandra Rosa da Silva (Instituição não informada) / Wesley de Assis Costa (Instituição não informada) / Vanilda Francisca da Silva (Instituição não informada) PROPOSTA: Proposta 227: Sugere-se alterar o título, a finalidade e o público-alvo da AÇÃO 2115, bem como acrescentar metas físicas e financeiras para os territórios Triângulo Sul e Triângulo Norte. Título da Ação: MEDIAÇÃO DE CONFLITOS URBANOS e rurais Finalidade da Ação: PROMOVER A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE POR MEIO DE APOIO LOGÍSTICO E SUPORTE ÀS ATIVIDADES DECORRENTES DAS PROPOSIÇÕES DA MESA DE DIÁLOGO E NEGOCIAÇÃO PERMANENTE COM OCUPAÇÕES URBANAS E RURAIS, inclusive com a demarcação dessas propriedades, promovendo a inclusão de todos os cidadãos. Público-alvo: OCUPANTES DE ÁREAS URBANAS e rurais IRREGULARES e cidadãos que aguardam sua colocação. Acrescentar metas físicas e financeiras: – 1 meta física e meta financeira de 316.250 em 2016, 2017, 2018 e 2019 para o território Triângulo Sul. – 1 meta física e meta financeira de 316.250 em 2016, 2017, 2018 e 2019 para o território Triângulo Norte. Proposta 238: Sugestão de inclusão de nova ação. Título da Ação: Destinação de terra para aldeamento de diversas etnias indígenas Finalidade da Ação: Propiciar às diversas etnias indígenas, moradoras na região metropolitana de Belo Horizonte, condições de aldeamento e produção agrícola Público-alvo: famílias indígenas desaldeadas residentes na RMBH Produto: aquisição de terra e apoio à produção agrícola Unidade de Medida do Produto: Unidade Orçamentária Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário Metas físicas e financeiras para o território Metropolitano – Em 2016: 1 meta física e meta financeira de 50.000 – Em 2017: 1 meta física e meta financeira de 80.000 – Em 2018: 1 meta física e meta financeira de 2.000.000 – Em 2019: 1 meta física e meta financeira de 250.000 OBS: O grupo apresentou um "cronograma´' de aplicação das metas: em 2016: identificação das famílias e da terra; em 2017: início da desapropriação da terra e elaboração de projeto de ocupação; em 2018: desapropriação e em 2019: implantação do projeto EIXO: 1 – Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico PROGRAMA: 46 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ACESSO A TERRA