PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 214/2017
Encaminha sugestão de alteração do Programa 204 - Rompimento da
Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado - da proposta de
revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2017
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 204 - Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2018.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Proponentes: Rômulo Francisco de Souza Assis (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais), Israel Júnio Belo de Oliveira Andrade (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais), Tiago Wylker Alves Barroso (Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública), Alex Batista Gomes (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais), Rodrigo dos Santos França (Associação Profissionalizante do Menor), Sandra Regina Ferreira Barbosa (Conselho Estadual de Assistência Social), Fernanda Silva de Souza (Conselho Estadual de Assistência Social), Luiza Machado de Oliveira Menezes, Regina Helena Cunha Mendes (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca). Proposta 180: Alteração das metas física e financeira da ação 4582 denominada "Execução dos eixos definidos pelo sistema nacional de atendimento socioeducativo". Meta financeira: acrescentar R$2.500.000,00 em 2018 com o objetivo de contratar cursos de profissionalização; comprar materiais para execução de oficinas de orientação profissional, de cultura e de lazer; comprar materiais para apoio pedagógico e para atender e humanizar o atendimeto às famílias, inclusive nas visitas. Meta física: 40 adolescentes atendidos. Proposta 182: Alteração nas metas física e financeira da ação 4583 denominada "Atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade" para acrescentar R$12.000.000,00 (meta financeira) e 447 adolescentes (meta física) para os anos 2018, 2019, 2020 e 2021. Proposta 187: Alteração de finalidade e meta financeira da ação 4595 denominada "Atendimento ao adolescente em cumprimento de internação, internação provisória ou internação sanção". Finalidade: prestar atendimento ao adolescente durante trajetória no sistema socioeducativo, nas unidades de internação, internação provisória, ou centro de internação-sanção, garantindo acesso à escolarização, profissionalização, cultura, esporte, lazer e acompanhamento à família, visando à inserção na sociedade e prevenção à reentrada do adolescente na trajetória infracional, bem como garantir a manutenção do centro integrado de atendimento ao adolescente autor de ato infracional de Belo Horizonte (CIA-BH) e um quadro de servidores adequado à demanda, tanto em quantidade quanto em capacitação e fornecimento de equipamentos de segurança. Meta financeira: aumentar para R$341.968.000,00 Proposta 195: Alteração de meta financeira da ação 1127 denominada "Execução das metas de expansão e modernização do sistema socioeducativo definidas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo e Plano Estratégico 2017-2019 da Sesp do Estado de Minas Gerais" para R$24.480.000,00 para os anos 2018, 2019, 2020 e 2021. Proposta 211: Alteração nas metas física e financeira da ação 4596 denominada "Estruturação da política de atendimento às medidas em meio aberto". Meta física: 176 para 2018 e 322 para 2019. Meta financeira: R$4.224.000,00 para 2018 e R$7.728.000,00 para 2019.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2017
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 204 - Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2018.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Proponentes: Rômulo Francisco de Souza Assis (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais), Israel Júnio Belo de Oliveira Andrade (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais), Tiago Wylker Alves Barroso (Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública), Alex Batista Gomes (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais), Rodrigo dos Santos França (Associação Profissionalizante do Menor), Sandra Regina Ferreira Barbosa (Conselho Estadual de Assistência Social), Fernanda Silva de Souza (Conselho Estadual de Assistência Social), Luiza Machado de Oliveira Menezes, Regina Helena Cunha Mendes (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca). Proposta 180: Alteração das metas física e financeira da ação 4582 denominada "Execução dos eixos definidos pelo sistema nacional de atendimento socioeducativo". Meta financeira: acrescentar R$2.500.000,00 em 2018 com o objetivo de contratar cursos de profissionalização; comprar materiais para execução de oficinas de orientação profissional, de cultura e de lazer; comprar materiais para apoio pedagógico e para atender e humanizar o atendimeto às famílias, inclusive nas visitas. Meta física: 40 adolescentes atendidos. Proposta 182: Alteração nas metas física e financeira da ação 4583 denominada "Atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade" para acrescentar R$12.000.000,00 (meta financeira) e 447 adolescentes (meta física) para os anos 2018, 2019, 2020 e 2021. Proposta 187: Alteração de finalidade e meta financeira da ação 4595 denominada "Atendimento ao adolescente em cumprimento de internação, internação provisória ou internação sanção". Finalidade: prestar atendimento ao adolescente durante trajetória no sistema socioeducativo, nas unidades de internação, internação provisória, ou centro de internação-sanção, garantindo acesso à escolarização, profissionalização, cultura, esporte, lazer e acompanhamento à família, visando à inserção na sociedade e prevenção à reentrada do adolescente na trajetória infracional, bem como garantir a manutenção do centro integrado de atendimento ao adolescente autor de ato infracional de Belo Horizonte (CIA-BH) e um quadro de servidores adequado à demanda, tanto em quantidade quanto em capacitação e fornecimento de equipamentos de segurança. Meta financeira: aumentar para R$341.968.000,00 Proposta 195: Alteração de meta financeira da ação 1127 denominada "Execução das metas de expansão e modernização do sistema socioeducativo definidas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo e Plano Estratégico 2017-2019 da Sesp do Estado de Minas Gerais" para R$24.480.000,00 para os anos 2018, 2019, 2020 e 2021. Proposta 211: Alteração nas metas física e financeira da ação 4596 denominada "Estruturação da política de atendimento às medidas em meio aberto". Meta física: 176 para 2018 e 322 para 2019. Meta financeira: R$4.224.000,00 para 2018 e R$7.728.000,00 para 2019.
Documentos
Tramitação
28/11/2017
Relator: Dep. João Vítor Xavier. Aprovada a proposta na forma de requerimento(s) apresentado(s). Parecer publicado no DL em 29/11/2017, pág 442. Decisão publicada no DL em 30/11/2017, pág 60.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. João Vítor Xavier. Aprovada a proposta na forma de requerimento(s) apresentado(s). Parecer publicado no DL em 29/11/2017, pág 442. Decisão publicada no DL em 30/11/2017, pág 60.
14/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 17/11/2017, pág 87. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 17/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 17/11/2017, pág 87. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 17/11/2017.