PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 168/2017
Encaminha sugestão de alteração do Programa 36 - Promoção da Cidadania
e Participação Social - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para
o exercício de 2018.
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2017
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 36 - Promoção da Cidadania e Participação Social - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2018.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Proponentes: Thatiane Stephanie Mátia Zacarias, Nathália Batista Ramos (Polícia Militar de Minas Gerais), Indira Ivanise Xavier (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Thereza Christina Cavalcante Lamy Diniz Serra e Meira (Conselho Estadual da Mulher – CEM), Nilmara Ivone Eduardo de Freitas Ramos, Renata Rocha (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Thais Michelle Mátia Zacarias, Polyana Teixeira Jardim (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Magda Maria Melo de Seixas Salgado, Orislinda Maria Taranto Goulart, Jaqueline Ferreira Freitas, Marília Jardim de Sousa, Juliana Souza Paradela, Gerson Ferreira de Oliveira (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh), Andrei Felipe de Lucas Cesário (Confederação Nacional de Entidades Negras), Jacqueline Alves Alamino (Centro de Referência de Assistência Social), Cecília Ribeiro da Silva (Pastoral Nacional do Povo de Rua), Elenir de Fátima Braga (Instituto DH | Direitos Humanos), Gustavo Ferreira Silva. Proposta 43: Incluir nova ação no Programa 36 denominada “Implementação e monitoramento do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Minas Gerais”. Meta física: 1; Meta financeira: R$ 400.000,00. Proposta 44: Incluir nova ação no Programa 36 denominada “Apoio aos municípios para elaboração, implementação e monitoramento de Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”. Meta física: Multiterritorial – 17 (1 plano em cada território); Meta financeira: R$ 600.000,00. Proposta 53: Alterar metas físicas e financeiras da Ação 4624: Meta financeira: acréscimo de R$ 150.000,00 para apoiar a criação e a manutenção de conselhos municipais dos direitos da mulher; Meta física: 125 conselhos da mulher (apoiar a criação de 40 e a manutenção de 85 conselhos). Proposta 55: A proposta visa alterar a finalidade da ação 4624. Finalidade: garantir a manutenção e financiamento das atividades dos conselhos vinculados à Secretaria de Direitos Humanos, com vistas a fortalecer sua atuação e possibilitar o apoio ao Conselho Estadual e aos Conselhos Municipais de Direitos. Proposta 56: Incluir nova ação no programa 36 denominada “Implantação do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável”. Unidade Responsável: Sedpac Finalidade: Realizar ações de defesa, proteção e promoção dos direitos humanos da população em situação de rua e catadores de material reciclável; desenvolver atividades de formação e capacitação em direitos humanos da rede intersetorial de proteção e defesa e produzir conhecimento acerca da temática. Produto: Unidade implementada/mantida Público-alvo: População em situação de rua e catadores de material reciclável. Território: Estadual Meta financeira: R$500.000,00 em cada ano (2018 e 2019) Proposta 57: A proposta altera a finalidade e a meta financeira da ação 4548. Finalidade: realizar ações de promoção, proteção e defesa de direitos humanos, promovendo o acesso aos direitos e a participação social, bem como ações de capacitação e formação nos Conselhos Estadual e Municipais de Direitos. Meta financeira: aumenta de R$1.000,00 para R$ 500.000,00. Proposta 58: A proposta pretende alterar a finalidade da ação 4547, de forma a incluir território. Finalidade: criar, implementar e manter em funcionamento centros de referência em direitos humanos. Produto: Centros de Referência em Direitos Humanos implantados/mantidos Metas física e financeira para cada ano (2018, 2019, 2020 e 2021): Território: Médio e Baixo Jequitinhonha – 1 – e R$500.000,00; Território: Vertentes – 1 e R$500.000,00. Proposta 59: Incluir nova ação no programa 36 denominada “Fortalecimento da Política de Igualdade Racial – PIR”. Unidade responsável: Sedpac Público-alvo: Gestores de Políticas de Igualdade Racial dos Municípios e do Governo de Minas Gerais. Territorialização: Multiterritorial Meta física: Atingir 200 gestores de Política de Igualdade Racial, por meio das seguintes ações: 1) realização do Seminário de Gestores de Políticas de Igualdade Racial; 2) aprovação do Plano Estadual de Igualdade Racial; 3) confecção e lançamento de revista sobre as Políticas de Igualdade Racial e sobre o Plano Estadual de Igualdade Racial. Meta financeira: R$370.000,00, sendo R$170.000,00 para o Seminário de Gestores (2018/2019) e R$200.000,00 para confecção e lançamento da revista. Proposta 60: Incluir ação ao Programa 36 denominada “Capacitação de lideranças e fortalecimento de Instituições do movimento social negro” Finalidade: Fomentar o debate e propor ações de políticas de promoção de igualdade, por meio da capacitação de lideranças comunitárias e quilombolas de diversas instituições do movimento social negro, por meio das seguintes ações: 1) Realizar seminários de capacitação de lideranças comunitárias visando ao fortalecimento das instituições comunitárias, em parceria com diversas prefeituras municipais, durante o ano de 2018; 2) Capacitar lideranças comunitárias e quilombolas de diversas instituições do movimento social negro, propiciando a eles, condições de legalizar e registrar os documentos de sua instituição para que estas tenham condições de participar de editais de chamamento público; 3) Capacitar lideranças comunitárias e quilombolas para que estas sejam capazes de gerir instituições, elaborar projetos para participação de chamamento público e executar seus programas. 4) Fomentar o debate e propor ações de políticas de promoção de igualdade racial nessas comunidades, considerando que as políticas públicas possam ser acessadas por todos. Unidade responsável: Sedpac Meta Física:150 pessoas capacitadas para os anos 2018 e 2019 Meta Financeira: R$300.000,00 para os anos 2018 e 2019 Regionalização: Multiterritorial. Proposta 61: Alterar finalidade e metas física e financeira da Ação 4548 Finalidade: realizar ações de promoção, proteção e defesa de direitos humanos, promovendo o acesso aos direitos e a participação social, sendo uma meta a saúde das mulheres lésbicas e bissexuais. Meta física: aumenta de 1 para 2 Meta financeira: aumenta de R$1.000,00 para R$10.000,00. Proposta 62: Incluir nova ação no programa 36 denominada “Promoção de Igualdade Racial” Unidade Responsável: Sedpac Finalidade: Garantir a formação dos(as) conselheiros(as) de Promoção da Igualdade Racial sobre os marcos legais da Política da Igualdade Racial, por meio de realização de curso de capacitação dos conselheiros(as) nas seguintes temáticas: formação do Estado Brasileiro; racismo institucional; resistências e movimentos sociais negros e políticas públicas afirmativas implementadas no Brasil a partir de 2003 que propugnam o enfrentamento ao racismo. Produto: conselheiros(as) capacitados(as) Público-alvo: conselheiros(as) dos 17 territórios Territorialização: Multiterritorial Meta física: 150 conselheiros(as) capacitados (as) Meta financeira: R$300.000,00 (para 2018 e 2019) Proposta 64: Restaurar ação denominada do Programa 36 “Enfrentamento ao racismo”. Finalidade: promover o empoderamento dos gestores, lideranças comunitárias e de entidades que atuem com a temática racial (indígenas, ciganos, negros) por meio do reconhecimento de seus direitos e formação para a capacitação e inclusão, tanto na perspectiva social quanto educacional, econômica e cultural. E, dessa forma, apoiar também as juventudes na sua organização, priorizando encontros, cursos, seminários e formação de redes. Produto: gestores e lideranças comunitárias capacitadas e empoderadas Unidade: gestores e lideranças comunitárias Público-Alvo: gestores e lideranças comunitárias que trabalham com a temática racial Unidade Responsável: Sedpac Meta física: 100 Meta Financeira: R$400.000,00 (2018 e 2019) Regionalização: Metropolitano
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2017
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 36 - Promoção da Cidadania e Participação Social - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2018.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Proponentes: Thatiane Stephanie Mátia Zacarias, Nathália Batista Ramos (Polícia Militar de Minas Gerais), Indira Ivanise Xavier (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Thereza Christina Cavalcante Lamy Diniz Serra e Meira (Conselho Estadual da Mulher – CEM), Nilmara Ivone Eduardo de Freitas Ramos, Renata Rocha (Casa de Referência da Mulher Tina Martins), Thais Michelle Mátia Zacarias, Polyana Teixeira Jardim (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG), Magda Maria Melo de Seixas Salgado, Orislinda Maria Taranto Goulart, Jaqueline Ferreira Freitas, Marília Jardim de Sousa, Juliana Souza Paradela, Gerson Ferreira de Oliveira (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh), Andrei Felipe de Lucas Cesário (Confederação Nacional de Entidades Negras), Jacqueline Alves Alamino (Centro de Referência de Assistência Social), Cecília Ribeiro da Silva (Pastoral Nacional do Povo de Rua), Elenir de Fátima Braga (Instituto DH | Direitos Humanos), Gustavo Ferreira Silva. Proposta 43: Incluir nova ação no Programa 36 denominada “Implementação e monitoramento do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Minas Gerais”. Meta física: 1; Meta financeira: R$ 400.000,00. Proposta 44: Incluir nova ação no Programa 36 denominada “Apoio aos municípios para elaboração, implementação e monitoramento de Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”. Meta física: Multiterritorial – 17 (1 plano em cada território); Meta financeira: R$ 600.000,00. Proposta 53: Alterar metas físicas e financeiras da Ação 4624: Meta financeira: acréscimo de R$ 150.000,00 para apoiar a criação e a manutenção de conselhos municipais dos direitos da mulher; Meta física: 125 conselhos da mulher (apoiar a criação de 40 e a manutenção de 85 conselhos). Proposta 55: A proposta visa alterar a finalidade da ação 4624. Finalidade: garantir a manutenção e financiamento das atividades dos conselhos vinculados à Secretaria de Direitos Humanos, com vistas a fortalecer sua atuação e possibilitar o apoio ao Conselho Estadual e aos Conselhos Municipais de Direitos. Proposta 56: Incluir nova ação no programa 36 denominada “Implantação do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável”. Unidade Responsável: Sedpac Finalidade: Realizar ações de defesa, proteção e promoção dos direitos humanos da população em situação de rua e catadores de material reciclável; desenvolver atividades de formação e capacitação em direitos humanos da rede intersetorial de proteção e defesa e produzir conhecimento acerca da temática. Produto: Unidade implementada/mantida Público-alvo: População em situação de rua e catadores de material reciclável. Território: Estadual Meta financeira: R$500.000,00 em cada ano (2018 e 2019) Proposta 57: A proposta altera a finalidade e a meta financeira da ação 4548. Finalidade: realizar ações de promoção, proteção e defesa de direitos humanos, promovendo o acesso aos direitos e a participação social, bem como ações de capacitação e formação nos Conselhos Estadual e Municipais de Direitos. Meta financeira: aumenta de R$1.000,00 para R$ 500.000,00. Proposta 58: A proposta pretende alterar a finalidade da ação 4547, de forma a incluir território. Finalidade: criar, implementar e manter em funcionamento centros de referência em direitos humanos. Produto: Centros de Referência em Direitos Humanos implantados/mantidos Metas física e financeira para cada ano (2018, 2019, 2020 e 2021): Território: Médio e Baixo Jequitinhonha – 1 – e R$500.000,00; Território: Vertentes – 1 e R$500.000,00. Proposta 59: Incluir nova ação no programa 36 denominada “Fortalecimento da Política de Igualdade Racial – PIR”. Unidade responsável: Sedpac Público-alvo: Gestores de Políticas de Igualdade Racial dos Municípios e do Governo de Minas Gerais. Territorialização: Multiterritorial Meta física: Atingir 200 gestores de Política de Igualdade Racial, por meio das seguintes ações: 1) realização do Seminário de Gestores de Políticas de Igualdade Racial; 2) aprovação do Plano Estadual de Igualdade Racial; 3) confecção e lançamento de revista sobre as Políticas de Igualdade Racial e sobre o Plano Estadual de Igualdade Racial. Meta financeira: R$370.000,00, sendo R$170.000,00 para o Seminário de Gestores (2018/2019) e R$200.000,00 para confecção e lançamento da revista. Proposta 60: Incluir ação ao Programa 36 denominada “Capacitação de lideranças e fortalecimento de Instituições do movimento social negro” Finalidade: Fomentar o debate e propor ações de políticas de promoção de igualdade, por meio da capacitação de lideranças comunitárias e quilombolas de diversas instituições do movimento social negro, por meio das seguintes ações: 1) Realizar seminários de capacitação de lideranças comunitárias visando ao fortalecimento das instituições comunitárias, em parceria com diversas prefeituras municipais, durante o ano de 2018; 2) Capacitar lideranças comunitárias e quilombolas de diversas instituições do movimento social negro, propiciando a eles, condições de legalizar e registrar os documentos de sua instituição para que estas tenham condições de participar de editais de chamamento público; 3) Capacitar lideranças comunitárias e quilombolas para que estas sejam capazes de gerir instituições, elaborar projetos para participação de chamamento público e executar seus programas. 4) Fomentar o debate e propor ações de políticas de promoção de igualdade racial nessas comunidades, considerando que as políticas públicas possam ser acessadas por todos. Unidade responsável: Sedpac Meta Física:150 pessoas capacitadas para os anos 2018 e 2019 Meta Financeira: R$300.000,00 para os anos 2018 e 2019 Regionalização: Multiterritorial. Proposta 61: Alterar finalidade e metas física e financeira da Ação 4548 Finalidade: realizar ações de promoção, proteção e defesa de direitos humanos, promovendo o acesso aos direitos e a participação social, sendo uma meta a saúde das mulheres lésbicas e bissexuais. Meta física: aumenta de 1 para 2 Meta financeira: aumenta de R$1.000,00 para R$10.000,00. Proposta 62: Incluir nova ação no programa 36 denominada “Promoção de Igualdade Racial” Unidade Responsável: Sedpac Finalidade: Garantir a formação dos(as) conselheiros(as) de Promoção da Igualdade Racial sobre os marcos legais da Política da Igualdade Racial, por meio de realização de curso de capacitação dos conselheiros(as) nas seguintes temáticas: formação do Estado Brasileiro; racismo institucional; resistências e movimentos sociais negros e políticas públicas afirmativas implementadas no Brasil a partir de 2003 que propugnam o enfrentamento ao racismo. Produto: conselheiros(as) capacitados(as) Público-alvo: conselheiros(as) dos 17 territórios Territorialização: Multiterritorial Meta física: 150 conselheiros(as) capacitados (as) Meta financeira: R$300.000,00 (para 2018 e 2019) Proposta 64: Restaurar ação denominada do Programa 36 “Enfrentamento ao racismo”. Finalidade: promover o empoderamento dos gestores, lideranças comunitárias e de entidades que atuem com a temática racial (indígenas, ciganos, negros) por meio do reconhecimento de seus direitos e formação para a capacitação e inclusão, tanto na perspectiva social quanto educacional, econômica e cultural. E, dessa forma, apoiar também as juventudes na sua organização, priorizando encontros, cursos, seminários e formação de redes. Produto: gestores e lideranças comunitárias capacitadas e empoderadas Unidade: gestores e lideranças comunitárias Público-Alvo: gestores e lideranças comunitárias que trabalham com a temática racial Unidade Responsável: Sedpac Meta física: 100 Meta Financeira: R$400.000,00 (2018 e 2019) Regionalização: Metropolitano
Documentos
Tramitação
28/11/2017
Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovada a proposta na forma de emendas apresentadas ao PL 4665 2017 e ao PL 4666 2017 e de requerimento(s) apresentado(s). Parecer publicado no DL em 29/11/2017, pág 324. Decisão publicada no DL em 30/11/2017, pág 60.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovada a proposta na forma de emendas apresentadas ao PL 4665 2017 e ao PL 4666 2017 e de requerimento(s) apresentado(s). Parecer publicado no DL em 29/11/2017, pág 324. Decisão publicada no DL em 30/11/2017, pág 60.
14/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 17/11/2017, pág 38. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 17/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 17/11/2017, pág 38. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 17/11/2017.