PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 160/2017
Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 - Regularização
Fundiária e Acesso a Terra - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019
para o exercício de 2018.
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2017
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 - Regularização Fundiária e Acesso a Terra - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2018.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Proponentes: Carmelita Almeida da Silva (Prefeitura Municipal de Ipatinga), Cléber Luiz Leite Leal (Câmara Municipal de Resplendor), Juliana de Souza Matias (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Polo Rio Doce), Dalva Helena Rodrigues (Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto), José Osmir de Castro (Prefeitura Municipal de Ipatinga), Kátia Ferreira de Sousa (Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho), Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Ênio Bohnenberger (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Ricardo Luiz dos Santos Garcia (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Enzo Marques Rezende (Escola Família Agrícola Vida Comunitária), Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola ), Ismael Carlos da Silva (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Camila Teixeira do Carmo (Associação Regional Escola Família Agrícola Margarida Alves), Kamyra Teixeira de Arantes (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Marilene Faustino Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais ), Noessandro Gonçalves Freire (Escola Família Agrícola de Camões – Efac), Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Escola Familia Agrícola Renascer), Adélia Dias Viana (Movimento Pró Escola Família Agrícola no Vale do Jequinhonha), Janecleide Lima de Matos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Manuela Pereira de Almeida Pinto (Escola Família Agrícola Serra do Brigadeiro), Gilmar de Souza Oliveira (Escola Família Agrícola Paulo Freire), Idalino Firmino dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Ênio Bohnenberger (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Ricardo Luiz dos Santos Garcia (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Enzo Marques Rezende (Escola Família Agrícola Vida Comunitária), Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola ), Ismael Carlos da Silva (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Camila Teixeira do Carmo (Associação Regional Escola Família Agrícola Margarida Alves), Kamyra Teixeira de Arantes (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Marilene Faustino Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais ), Noessandro Gonçalves Freire (Escola Família Agrícola de Camões – Efac), Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Escola Familia Agrícola Renascer), Adélia Dias Viana (Movimento Pró Escola Família Agrícola no Vale do Jequinhonha), Janecleide Lima de Matos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Manuela Pereira de Almeida Pinto (Escola Família Agrícola Serra do Brigadeiro), Gilmar de Souza Oliveira (Escola Família Agrícola Paulo Freire), Idalino Firmino dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Rafael Vicente Correa Lucas, Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Meire Nalva Lisboa Reis, Arlete Alves de Almeida, Naiara Oliveira Silva (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG), Cleide Neves da Silva (Escritório Local da Emater-MG), Renilson Alves Durães, Genésio Marques de Deus (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Renato Marcelo Ruas Rocha (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Paulo Pedro Barbosa, Rafael Vicente Correa Lucas, Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Naiara Oliveira Silva (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG), Mateus Pereira Veloso Neto (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Renilson Alves Durães, Paulo Pedro Barbosa, Rafael Vicente Correa Lucas, Pablo Gonçalves Almeida (Prefeitura Municipal de São João do Pacuí), Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Renilson Alves Durães, Polyanna Mara de Oliveira (Epamig – Centro Regional de Pesquisa do Norte de Minas), Geovanni Antônio de Jesus, Ricardo Alves Froes (Escritório Local da Emater-MG), Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Rafael Ferreira Lucas (Sindicato dos Trabalhadores Rurais ), Leidy Damony de Almeida Rufino (Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais), Kellson Frederico Tolentino Sousa (Epamig – Centro Regional de Pesquisa do Norte de Minas), Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Genésio Marques de Deus (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins. Proposta 16 Na Ação 4106: Incluir os territórios Vale do Aço e Vale do Rio Doce com meta física de 1.000 (processos finalizados) e meta financeira de R $1.000.000,00 para cada território. Proposta 20 Na Ação 4106: Retomar as áreas de terras devolutas do Estado que estão sob domínio das grandes empresas privadas destinando à agricultura familiar. Proposta 21 Na Ação 4109: Criação de comissões regionais de mediação de conflitos agrários e socioambientais com participação de segmentos do poder público e da sociedade civil. Proposta 22 Na Ação 4107: Acrescentar os territórios Alto Jequitinhonha e Médio e Baixo Jequitinhonha. Proposta 23 Na Ação 4109: Acrescentar territórios Alto Jequitinhonha e Médio e Baixo Jequitinhonha. Proposta 94 Na Ação 4107: Alterar meta física para 20 e meta financeira para R $700.000,00 Proposta 95 Na Ação 4109: Alterar meta física para 100 e meta financeira para R $300.000,00. Proposta 285 Na Ação 4106: Aumento das metas físicas e financeiras, para o território Norte, em 50% para o ano de 2018 e 10% para os anos seguintes, conforme se segue. Metas Físicas 2018 – 585 2019 – 429 2020 – 429 2021 – 429 Metas Financeiras 2018 – R$967.608,00 2019 – R$741.510,00 2020 – R$774.878,50 2021 – R$809.747,40 Proposta 286 Na Ação 4109: Aumento da meta financeira, em 2018, para R$300.000,00, ampliando a meta física para 100 comunidades. Proposta 287 Na Ação 4107: Ampliar, para o ano de 2018, a meta física para 100 e a meta financeira para R$1.000.000,00. Proposta 288 Na Ação 4109: Aumentar metas físicas e financeiras, como se segue. Metas Físicas 2018 – 100 2019 – 200 Metas Financeiras 2018 – 300.000,00 2019 – 600.000,00 Proposta 296 Na Ação 4109: Criar comissões regionais de mediação de conflitos agrários e socioambientais com participação de segmentos do poder públido e da sociedade civil.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2017
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 - Regularização Fundiária e Acesso a Terra - da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2018.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2018.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Proponentes: Carmelita Almeida da Silva (Prefeitura Municipal de Ipatinga), Cléber Luiz Leite Leal (Câmara Municipal de Resplendor), Juliana de Souza Matias (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Polo Rio Doce), Dalva Helena Rodrigues (Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto), José Osmir de Castro (Prefeitura Municipal de Ipatinga), Kátia Ferreira de Sousa (Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho), Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins, Ênio Bohnenberger (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Ricardo Luiz dos Santos Garcia (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Enzo Marques Rezende (Escola Família Agrícola Vida Comunitária), Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola ), Ismael Carlos da Silva (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Camila Teixeira do Carmo (Associação Regional Escola Família Agrícola Margarida Alves), Kamyra Teixeira de Arantes (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Marilene Faustino Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais ), Noessandro Gonçalves Freire (Escola Família Agrícola de Camões – Efac), Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Escola Familia Agrícola Renascer), Adélia Dias Viana (Movimento Pró Escola Família Agrícola no Vale do Jequinhonha), Janecleide Lima de Matos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Manuela Pereira de Almeida Pinto (Escola Família Agrícola Serra do Brigadeiro), Gilmar de Souza Oliveira (Escola Família Agrícola Paulo Freire), Idalino Firmino dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Ênio Bohnenberger (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Ricardo Luiz dos Santos Garcia (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Enzo Marques Rezende (Escola Família Agrícola Vida Comunitária), Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola ), Ismael Carlos da Silva (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Camila Teixeira do Carmo (Associação Regional Escola Família Agrícola Margarida Alves), Kamyra Teixeira de Arantes (Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar), Marilene Faustino Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais ), Noessandro Gonçalves Freire (Escola Família Agrícola de Camões – Efac), Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Cleide Cristina Pereira dos Santos (Escola Familia Agrícola Renascer), Adélia Dias Viana (Movimento Pró Escola Família Agrícola no Vale do Jequinhonha), Janecleide Lima de Matos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Manuela Pereira de Almeida Pinto (Escola Família Agrícola Serra do Brigadeiro), Gilmar de Souza Oliveira (Escola Família Agrícola Paulo Freire), Idalino Firmino dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola), Rafael Vicente Correa Lucas, Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Meire Nalva Lisboa Reis, Arlete Alves de Almeida, Naiara Oliveira Silva (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG), Cleide Neves da Silva (Escritório Local da Emater-MG), Renilson Alves Durães, Genésio Marques de Deus (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Renato Marcelo Ruas Rocha (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Paulo Pedro Barbosa, Rafael Vicente Correa Lucas, Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Naiara Oliveira Silva (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG), Mateus Pereira Veloso Neto (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Renilson Alves Durães, Paulo Pedro Barbosa, Rafael Vicente Correa Lucas, Pablo Gonçalves Almeida (Prefeitura Municipal de São João do Pacuí), Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Renilson Alves Durães, Polyanna Mara de Oliveira (Epamig – Centro Regional de Pesquisa do Norte de Minas), Geovanni Antônio de Jesus, Ricardo Alves Froes (Escritório Local da Emater-MG), Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Rafael Ferreira Lucas (Sindicato dos Trabalhadores Rurais ), Leidy Damony de Almeida Rufino (Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais), Kellson Frederico Tolentino Sousa (Epamig – Centro Regional de Pesquisa do Norte de Minas), Sonia Maria Ribeiro de Oliveira, Genésio Marques de Deus (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco), Warlen Francisco Silva (Câmara Municipal de Turmalina), Cezar Moreno Conceição Tavares (Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais – Ministério Público do Estado de Minas Gerais), Lízian Maria Silva Martins. Proposta 16 Na Ação 4106: Incluir os territórios Vale do Aço e Vale do Rio Doce com meta física de 1.000 (processos finalizados) e meta financeira de R $1.000.000,00 para cada território. Proposta 20 Na Ação 4106: Retomar as áreas de terras devolutas do Estado que estão sob domínio das grandes empresas privadas destinando à agricultura familiar. Proposta 21 Na Ação 4109: Criação de comissões regionais de mediação de conflitos agrários e socioambientais com participação de segmentos do poder público e da sociedade civil. Proposta 22 Na Ação 4107: Acrescentar os territórios Alto Jequitinhonha e Médio e Baixo Jequitinhonha. Proposta 23 Na Ação 4109: Acrescentar territórios Alto Jequitinhonha e Médio e Baixo Jequitinhonha. Proposta 94 Na Ação 4107: Alterar meta física para 20 e meta financeira para R $700.000,00 Proposta 95 Na Ação 4109: Alterar meta física para 100 e meta financeira para R $300.000,00. Proposta 285 Na Ação 4106: Aumento das metas físicas e financeiras, para o território Norte, em 50% para o ano de 2018 e 10% para os anos seguintes, conforme se segue. Metas Físicas 2018 – 585 2019 – 429 2020 – 429 2021 – 429 Metas Financeiras 2018 – R$967.608,00 2019 – R$741.510,00 2020 – R$774.878,50 2021 – R$809.747,40 Proposta 286 Na Ação 4109: Aumento da meta financeira, em 2018, para R$300.000,00, ampliando a meta física para 100 comunidades. Proposta 287 Na Ação 4107: Ampliar, para o ano de 2018, a meta física para 100 e a meta financeira para R$1.000.000,00. Proposta 288 Na Ação 4109: Aumentar metas físicas e financeiras, como se segue. Metas Físicas 2018 – 100 2019 – 200 Metas Financeiras 2018 – 300.000,00 2019 – 600.000,00 Proposta 296 Na Ação 4109: Criar comissões regionais de mediação de conflitos agrários e socioambientais com participação de segmentos do poder públido e da sociedade civil.
Documentos
Tramitação
28/11/2017
Relatora: Dep. Marília Campos. Aprovada a proposta na forma de emendas apresentadas ao PL 4665 2017 e ao PL 4666 2017 e de requerimento(s) apresentado(s). Parecer publicado no DL em 29/11/2017, pág 296. Decisão publicada no DL em 30/11/2017, pág 60.
Comissão de Participação Popular
Relatora: Dep. Marília Campos. Aprovada a proposta na forma de emendas apresentadas ao PL 4665 2017 e ao PL 4666 2017 e de requerimento(s) apresentado(s). Parecer publicado no DL em 29/11/2017, pág 296. Decisão publicada no DL em 30/11/2017, pág 60.
14/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 17/11/2017, pág 26. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 17/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 17/11/2017, pág 26. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 17/11/2017.