PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 79/2022
Altera o art 28 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos
servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
1 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Anexada a
PLC 35 de 2023
Observação Dispõe sobre benefício a aposentado ou pensionista portador de doenças que especifica. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Regime de Previdência Complementar, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Estadual. Acréscimo, Especificação, Doença, Base de Cálculo, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Custeio, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Incidência, Proventos, Servidor Público Estadual, Aposentado, Pensionista, Portador (Doença), Tuberculose, Alienação Mental, Câncer, Deficiente Visual, Hanseníase, Doença de Parkinson, Cardiopatia Grave, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2022
Anexada a
PLC 35 de 2023
Observação Dispõe sobre benefício a aposentado ou pensionista portador de doenças que especifica. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Regime de Previdência Complementar, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Estadual. Acréscimo, Especificação, Doença, Base de Cálculo, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Custeio, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Incidência, Proventos, Servidor Público Estadual, Aposentado, Pensionista, Portador (Doença), Tuberculose, Alienação Mental, Câncer, Deficiente Visual, Hanseníase, Doença de Parkinson, Cardiopatia Grave, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave.
Documentos
Tramitação
30/04/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
31/08/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei complementar ao PLC 35 2023, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pág 130.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei complementar ao PLC 35 2023, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pág 130.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
28/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
25/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/3/2022, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.