PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 75/2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DE FUNDOS ESTADUAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2005
Origem
MSG 450 de 2005
Proposição de Lei PPC 98 2006
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GESTÃO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, JUSTIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, VIABILIDADE. DEFINIÇÃO, ADMINISTRADOR, FUNDO ESTADUAL, GESTOR, AGENTE EXECUTOR, AGENTE FINANCEIRO, GRUPO COORDENADOR. EXIGÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBJETIVO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, GESTOR, AGENTE EXECUTOR. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR. DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRADOR, FUNDO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, AGENTE EXECUTOR, AJUSTAMENTO, RESULTADO, EFEITO, IMPLEMENTAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS, COMPROMISSO, EFICIÊNCIA, FUNDOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, CÂMARA, COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO, FINANÇAS. DISPOSITIVOS, RECEITA, FUNDO ESTADUAL, ALOCAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, UNIDADE, TESOURARIA. DISPOSITIVOS, DESPESA, REFERÊNCIA, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, FUNDO ESTADUAL, ALOCAÇÃO, ORÇAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (LDO), PREVISÃO, TRANSFERÊNCIA, RECEITA, ORIGEM, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, FINANCIAMENTO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, GESTOR. DISPOSITIVOS, RETORNO, TESOURO ESTADUAL, RECURSOS, BENS PATRIMONIAIS, FUNDO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXTINÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, GESTÃO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONDICIONAMENTO, CRIAÇÃO, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 3: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI: DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, QUALIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, AGENTE EXECUTOR. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, PROMOÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, TRANSFERÊNCIA, VALOR. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, AGENTE FINANCEIRO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, EFEITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, APLICABILIDADE, FUNDOS, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GESTÃO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI, EFEITO, INCORPORAÇÃO, EMENDA, COMISSÃO PERMANENTE. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, PROMOÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, TRANSFERÊNCIA, VALOR, PATRIMÔNIO, FUNDO ESTADUAL, HIPÓTESE, AGENTE FINANCEIRO, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPERÁVIT, FUNDO, ATUAÇÃO, FUNÇÕES, FINANCIAMENTO, GARANTIA. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AGENTE EXECUTOR. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 15: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MATÉRIA, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 16: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GESTOR, AGENTE EXECUTOR, AGENTE FINANCEIRO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GRUPO COORDENADOR. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, UTILIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, CUSTEIO, ADMINISTRADOR, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, FUNDOS, CRIAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GRUPO COORDENADOR. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, RESULTADO, OBTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AGENTE EXECUTOR, FORMA, PAGAMENTO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
FUNDO ESTADUAL
Legislação citada DEL 200 1969 - DECRETO-LEI
EMC 14 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 36 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9424 1996 - LEI FEDERAL
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2005
Origem
MSG 450 de 2005
Proposição de Lei PPC 98 2006
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GESTÃO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, JUSTIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, VIABILIDADE. DEFINIÇÃO, ADMINISTRADOR, FUNDO ESTADUAL, GESTOR, AGENTE EXECUTOR, AGENTE FINANCEIRO, GRUPO COORDENADOR. EXIGÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBJETIVO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, GESTOR, AGENTE EXECUTOR. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR. DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRADOR, FUNDO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, AGENTE EXECUTOR, AJUSTAMENTO, RESULTADO, EFEITO, IMPLEMENTAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACORDO DE RESULTADOS, COMPROMISSO, EFICIÊNCIA, FUNDOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, CÂMARA, COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO, FINANÇAS. DISPOSITIVOS, RECEITA, FUNDO ESTADUAL, ALOCAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, UNIDADE, TESOURARIA. DISPOSITIVOS, DESPESA, REFERÊNCIA, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, FUNDO ESTADUAL, ALOCAÇÃO, ORÇAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (LDO), PREVISÃO, TRANSFERÊNCIA, RECEITA, ORIGEM, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, FUNDOS, FINANCIAMENTO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, GESTOR. DISPOSITIVOS, RETORNO, TESOURO ESTADUAL, RECURSOS, BENS PATRIMONIAIS, FUNDO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXTINÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, GESTÃO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONDICIONAMENTO, CRIAÇÃO, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 3: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI: DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, QUALIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, AGENTE EXECUTOR. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, PROMOÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, TRANSFERÊNCIA, VALOR. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, AGENTE FINANCEIRO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, EFEITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, APLICABILIDADE, FUNDOS, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GESTÃO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI, EFEITO, INCORPORAÇÃO, EMENDA, COMISSÃO PERMANENTE. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, PROMOÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, TRANSFERÊNCIA, VALOR, PATRIMÔNIO, FUNDO ESTADUAL, HIPÓTESE, AGENTE FINANCEIRO, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPERÁVIT, FUNDO, ATUAÇÃO, FUNÇÕES, FINANCIAMENTO, GARANTIA. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AGENTE EXECUTOR. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 15: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MATÉRIA, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 16: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GESTOR, AGENTE EXECUTOR, AGENTE FINANCEIRO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GRUPO COORDENADOR. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, UTILIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, CUSTEIO, ADMINISTRADOR, OBSERVAÇÃO, RESSALVA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, FUNDOS, CRIAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GRUPO COORDENADOR. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, RESULTADO, OBTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AGENTE EXECUTOR, FORMA, PAGAMENTO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
FUNDO ESTADUAL
Legislação citada DEL 200 1969 - DECRETO-LEI
EMC 14 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 36 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9424 1996 - LEI FEDERAL
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
19/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 91 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 91 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2006.
05/01/2006
REMESSA DO OFÍCIO 3043/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 98 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3043/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 98 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 74 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 74 COL 1.
21/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 9. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2005, PÁG 56 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 9. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2005, PÁG 56 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
20/12/2005
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/12/2005, PÁG 53 COL 4. EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CITADO, A PRESIDÊNCIA AVOCA O PROJETO PARA A ORDEM DO DIA.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/12/2005, PÁG 53 COL 4. EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CITADO, A PRESIDÊNCIA AVOCA O PROJETO PARA A ORDEM DO DIA.
20/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8 NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 72 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8 NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 72 COL 4.
20/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/12/2005.
20/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 10 A 17. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 10 A 17. APROVADO.
19/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 10 A 17. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 20/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 10 A 17. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 20/12/2005.
13/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2005, PÁG 73 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2005, PÁG 73 COL 1.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 53 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 53 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
07/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 A 9. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 A 9. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
06/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
18/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
04/10/2005
PUBLICADO NO DL EM 6/10/2005, PÁG 40 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/10/2005, PÁG 40 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/2005.