PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2015
PLC 7/2015
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Dispõe sobre os prazos para encaminhamento à Assembleia Legislativa dos
projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de Ação Governamental -
PPAG -, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e à Lei Orçamentária
Anual - LOA.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PLC 7 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2905 de 2017
Observação Ex-Projeto de Lei Complementar nº 7/2011. Originada do desarquivamento da proposição PLC 7 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece os prazos para que o governador encaminhe à Assembleia Legislativa os projetos de lei referentes ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como os prazos para que o parlamento devolva esses projetos à sanção.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PLC 7 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2905 de 2017
Observação Ex-Projeto de Lei Complementar nº 7/2011. Originada do desarquivamento da proposição PLC 7 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece os prazos para que o governador encaminhe à Assembleia Legislativa os projetos de lei referentes ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como os prazos para que o parlamento devolva esses projetos à sanção.
Documentos
Tramitação
30/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique (redistribuído). Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 29.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique (redistribuído). Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 29.
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (proposição redistribuída). Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento do Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (proposição redistribuída). Parecer pela rejeição. Adiada a votação a requerimento do Dep. Carlos Pimenta.
16/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental do relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental do relator.
06/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na FFO em 2/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na FFO em 2/6/2017.
05/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
18/02/2016
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária de Estado adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei complementar, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 8.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária de Estado adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei complementar, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 8.
25/11/2015
Remessa do Ofício 3649 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Comissão de Constituição e Justiça
Remessa do Ofício 3649 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
25/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
06/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
24/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/3/2015.