PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2005
DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 89 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 89 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2005
Proposição de Lei PPC 95 2005
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003" E O DEBATE PÚBLICO "NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS REGIÕES METROPOLITANAS - 2005" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Resumo DISPOSITIVOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, BALDIM, BELO HORIZONTE, BETIM, BRUMADINHO, CAETÉ, CAPIM BRANCO, CONFINS, CONTAGEM, ESMERALDAS, FLORESTAL, IBIRITÉ, IGARAPÉ, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, JABUTICATUBAS, JUATUBA, LAGOA SANTA, MÁRIO CAMPOS, MATEUS LEME, MATOZINHOS, NOVA LIMA, NOVA UNIÃO, PEDRO LEOPOLDO, RAPOSOS, RIBEIRÃO DAS NEVES, RIO ACIMA, RIO MANSO, SABARÁ, SANTA LUZIA, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA LAPA, SARZEDO, TAQUARAÇU DE MINAS, VESPASIANO. DISPOSITIVOS, COLAR METROPOLITANO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, BARÃO DE COCAIS, BELO VALE, BONFIM, FORTUNA DE MINAS, FUNILÂNDIA, INHAÚMA, ITABIRITO, ITAÚNA, MOEDA, PARÁ DE MINAS, PRUDENTE DE MORAIS, SANTA BÁRBARA, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, SETE LAGOAS. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM, INTEGRAÇÃO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, TOTAL, REPRESENTANTE, INCLUSÃO, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. DISPOSITIVOS, QUÓRUM, APROVAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. DISPOSITIVOS, SUPLENTE, SUBSTITUIÇÃO, REPRESENTANTE, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, MEMBROS. DISPOSITIVOS, CONFERÊNCIA, MEMBROS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Assunto geral REGIÃO METROPOLITANA
Legislação citada LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 65 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 12153 1996 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2005
Proposição de Lei PPC 95 2005
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003" E O DEBATE PÚBLICO "NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS REGIÕES METROPOLITANAS - 2005" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Resumo DISPOSITIVOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, BALDIM, BELO HORIZONTE, BETIM, BRUMADINHO, CAETÉ, CAPIM BRANCO, CONFINS, CONTAGEM, ESMERALDAS, FLORESTAL, IBIRITÉ, IGARAPÉ, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, JABUTICATUBAS, JUATUBA, LAGOA SANTA, MÁRIO CAMPOS, MATEUS LEME, MATOZINHOS, NOVA LIMA, NOVA UNIÃO, PEDRO LEOPOLDO, RAPOSOS, RIBEIRÃO DAS NEVES, RIO ACIMA, RIO MANSO, SABARÁ, SANTA LUZIA, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA LAPA, SARZEDO, TAQUARAÇU DE MINAS, VESPASIANO. DISPOSITIVOS, COLAR METROPOLITANO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, BARÃO DE COCAIS, BELO VALE, BONFIM, FORTUNA DE MINAS, FUNILÂNDIA, INHAÚMA, ITABIRITO, ITAÚNA, MOEDA, PARÁ DE MINAS, PRUDENTE DE MORAIS, SANTA BÁRBARA, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, SETE LAGOAS. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM, INTEGRAÇÃO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, TOTAL, REPRESENTANTE, INCLUSÃO, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. DISPOSITIVOS, QUÓRUM, APROVAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. DISPOSITIVOS, SUPLENTE, SUBSTITUIÇÃO, REPRESENTANTE, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, MEMBROS. DISPOSITIVOS, CONFERÊNCIA, MEMBROS, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Assunto geral REGIÃO METROPOLITANA
Legislação citada LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 65 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 12153 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 89 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 89 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
27/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3040/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 95 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3040/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 95 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 73 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 73 COL 3.
20/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
19/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 49 COL 1.
19/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR EM 19/12/2005.
30/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2005, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2005, PÁG 34 COL 4.
23/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
09/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2005, PÁG 33 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/11/2005.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2005, PÁG 33 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/11/2005.
09/11/2005
REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
20/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
21/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO).
31/08/2005
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
31/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
23/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 41 COL 3. RECEBIDO NA AMR EM 24/8/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 41 COL 3. RECEBIDO NA AMR EM 24/8/2005.
03/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
26/04/2005
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 30 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/4/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 30 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/4/2005.