PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 65/2017
Altera a Lei Complementar 91, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre
a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 142 2017 - Lei Complementar
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 142 2017 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2017
Origem
MSG 230 de 2017
Proposição de Lei PPC 151 2017
Proposições relacionadas
RQO 2940 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Fundo Estadual. Alteração, Critérios, Gestão, Recursos Financeiros, Fundo Estadual, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto geral Fundo Estadual
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2017
Origem
MSG 230 de 2017
Proposição de Lei PPC 151 2017
Proposições relacionadas
RQO 2940 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Fundo Estadual. Alteração, Critérios, Gestão, Recursos Financeiros, Fundo Estadual, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto geral Fundo Estadual
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
19/07/2017
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 142 publicada no Diário do Executivo em 20/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 142 publicada no Diário do Executivo em 20/7/2017.
29/06/2017
Ofício 1120 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 151 2017 para sanção. Data do envio: 30/6/2017. Data máxima para sanção: 21/7/2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1120 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 151 2017 para sanção. Data do envio: 30/6/2017. Data máxima para sanção: 21/7/2017.
28/06/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/06/2017
Redação Final. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 122.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 122.
28/06/2017
Aprovado em segundo turno, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir - Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier - Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 28/6/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir - Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier - Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 28/6/2017.
21/06/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 81.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 81.
21/06/2017
Aprovado em primeiro turno, com 46 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 24/6/2017, pág 26. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 21/6/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com 46 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 24/6/2017, pág 26. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 21/6/2017.
20/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 76.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 76.
20/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 74. Recebido na FFO em 20/6/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2017, pág 74. Recebido na FFO em 20/6/2017.
13/06/2017
Requerimento do Dep. Durval Ângelo solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/6/2017, pág 46. Recebido na APU em 20/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Durval Ângelo solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/6/2017, pág 46. Recebido na APU em 20/6/2017.
07/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
11/04/2017
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei complementar seja distribuído à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/4/2017, pág 31.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei complementar seja distribuído à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/4/2017, pág 31.
04/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/4/2017, pág 154. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/4/2017, pág 154. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2017.