PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LCP 136 2014 - LEI COMPLEMENTAR

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2014

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Origem OPJ 11 de 2014

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Proposição de Lei PPC 143 2014

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Proposições relacionadas VET 143 de 2014
MSG 674 de 2014

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Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.

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Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO, INDENIZAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, PLANTÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE PROCURADORES, EFEITO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EFEITO, QUORUM, VOTAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, MEMBROS, ÓRGÃO COLEGIADO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VOTO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDOR-GERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSÃO, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, SUBCORREGEDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTIDADE, SUBCORREGEDOR, ASSESSORAMENTO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, JUÍZO, COMPOSIÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, VARA CÍVEL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CIDADÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEFESA, EDUCAÇÃO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, RELATÓRIO, ATIVIDADE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, VANTAGENS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, EFEITO, SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REVISÃO, SUBSÍDIOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, SUBSÍDIOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, EFEITO, ALTERAÇÃO, ENTRÂNCIA, COMARCA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VANTAGENS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AJUDA DE CUSTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, REMOÇÃO, SUPRESSÃO, PROMOÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, INCAPACIDADE FÍSICA, INCAPACIDADE MENTAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, CORREGEDORIA-GERAL, HIPÓTESE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, EFEITO, IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUSPENSÃO, PERÍODO, VITALICIAMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, INCLUSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INÍCIO, EXERCÍCIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, INCLUSÃO, EXCEÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). INCLUSÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EFEITO, LISTA TRÍPLICE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENA DE ADVERTÊNCIA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, IMPEDIMENTO, PROMOÇÃO, HIPÓTESE, REMOÇÃO, CARÁTER OBRIGATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO DISCIPLINAR, EFEITO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL, EFEITO, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SINDICÂNCIA, EFEITO, ENCAMINHAMENTO, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). INCLUSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ASSESSORAMENTO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REVISÃO, SUBSÍDIOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 2: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, AUMENTO, SUBSÍDIOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, EFEITO, ALTERAÇÃO, ENTRÂNCIA, COMARCA, PROIBIÇÃO, RETROATIVIDADE. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EXCLUSÃO, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, SUBCORREGEDOR, ASSESSORAMENTO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, JUÍZO CÍVEL, EMPRESA. FALÊNCIA. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA, COMPENSAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUÇÃO. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REVISÃO, SUBSÍDIOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), VINCULAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VANTAGENS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSÃO, CRIAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO, GARANTIA, PRAZO DETERMINADO, COMPENSAÇÃO, INDENIZAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), HIPÓTESE, PLANTÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EFEITO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), ATUAÇÃO, PLANTÃO, FIM DE SEMANA, FERIADOS, URGÊNCIA.

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Legislação citada LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 61 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 99 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL