PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2004
CRIA A CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA, CRIA CARGOS NO QUADRO DE
PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO DOS OCUPANTES DE CARGOS POLICIAIS CIVIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2004
Origem
MSG 312 de 2004
Proposição de Lei PPC 91 2005
Proposições relacionadas
VET 91 de 2005
Proposições anexadas
MSG 396 de 2005
Resumo CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, CARREIRA, DETETIVE, IDENTIFICADOR, VISTORIADOR DE VEÍCULOS, CARCEREIRO, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE DE POLÍCIA. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE POLÍCIA. DISPOSITIVOS, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS. GARANTIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, DIREITOS, OPÇÃO, SISTEMA ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, VANTAGENS, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, EQUIVALÊNCIA, DETETIVE, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, OBSERVAÇÃO, NÍVEL, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, POSICIONAMENTO, EFEITO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS. PREVISÃO, DISPONIBILIDADE, (INTERNET), TEXTO, DECRETO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, POSICIONAMENTO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, EFEITO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EFETIVAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARACTERÍSTICA, FUNÇÃO, AGENTE DE POLÍCIA. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, REQUISITOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, HIERARQUIA, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, LOTAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL, POSTERIORIDADE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 23 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 101 2003 - LEI DELEGADA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15436 2005 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2004
Origem
MSG 312 de 2004
Proposição de Lei PPC 91 2005
Proposições relacionadas
VET 91 de 2005
Proposições anexadas
MSG 396 de 2005
Resumo CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, CARREIRA, DETETIVE, IDENTIFICADOR, VISTORIADOR DE VEÍCULOS, CARCEREIRO, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE DE POLÍCIA. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE POLÍCIA. DISPOSITIVOS, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS. GARANTIA, SERVIDOR, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, DIREITOS, OPÇÃO, SISTEMA ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, VANTAGENS, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA. DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, EQUIVALÊNCIA, DETETIVE, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, OBSERVAÇÃO, NÍVEL, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, POSICIONAMENTO, EFEITO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS. PREVISÃO, DISPONIBILIDADE, (INTERNET), TEXTO, DECRETO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, POSICIONAMENTO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, EFEITO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EFETIVAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARACTERÍSTICA, FUNÇÃO, AGENTE DE POLÍCIA. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, REQUISITOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO, EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE POLÍCIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, HIERARQUIA, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, LOTAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL, POSTERIORIDADE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 23 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 101 2003 - LEI DELEGADA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6499 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15436 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/09/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2271/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 91.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2271/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 91.
28/09/2005
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
25/07/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 84 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2005. VETADO O ART. 41. MENSAGEM 406 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 91 2005. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2005, PÁG 31 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 84 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2005. VETADO O ART. 41. MENSAGEM 406 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 91 2005. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2005, PÁG 31 COL 1.
06/07/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1654/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 91 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1654/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 91 PARA SANÇÃO.
30/06/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/06/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2005, PÁG 44 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2005, PÁG 44 COL 2.
30/06/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. O SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR, POR MEIO DA MENSAGEM 396 2005, FOI INCORPORADO AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ARQUIVADO NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. O SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR, POR MEIO DA MENSAGEM 396 2005, FOI INCORPORADO AO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ARQUIVADO NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
29/06/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
27/06/2005
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 396 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 29/6/2005, PÁG 36 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 396 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 29/6/2005, PÁG 36 COL 1.
21/06/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 22/6/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 22/6/2005.
16/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2005, PÁG 41 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2005, PÁG 41 COL 1.
01/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
25/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2005, PÁG 49 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2005.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2005, PÁG 49 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2005.
27/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
27/04/2005
REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 73 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 73 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 20/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
07/12/2004
PUBLICADO NO DL EM 10/12/2004, PÁG 43 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/12/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/12/2004, PÁG 43 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/12/2004.