PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR 102, DE
17 DE JANEIRO DE 2008. (POSSIBILITA UMA RECONDUÇÃO AO OCUPANTE DO CARGO
EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCMG.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 108 2009 - LEI COMPLEMENTAR
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 108 2009 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2008
Origem
OTC 19 de 2008
Proposição de Lei PPC 115 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBJETIVO, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCMG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, PROVIMENTO, PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DURAÇÃO, FÉRIAS, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG).
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada EMC 69 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8625 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2008
Origem
OTC 19 de 2008
Proposição de Lei PPC 115 2008
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBJETIVO, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCMG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, GOVERNADOR, ESCOLHA, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, PROVIMENTO, PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DURAÇÃO, FÉRIAS, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG).
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada EMC 69 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 102 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8625 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
13/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 108 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 108 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2009.
29/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2871/2008/SGM SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 115 PARA ENCAMINHAR-LHE UM NOVO TEXTO, ALTERADO EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PLC 46 2008, REPUBLICADO NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2871/2008/SGM SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 115 PARA ENCAMINHAR-LHE UM NOVO TEXTO, ALTERADO EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PLC 46 2008, REPUBLICADO NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2850/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 115 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2850/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 115 PARA SANÇÃO.
19/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 51 COL 1. REPUBLICADO NO DL EM 24/12/2008, PÁG 89 COL 2, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES VERIFICADAS NA EDIÇÃO ANTERIOR.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 51 COL 1. REPUBLICADO NO DL EM 24/12/2008, PÁG 89 COL 2, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES VERIFICADAS NA EDIÇÃO ANTERIOR.
18/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
17/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 62 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 62 COL 2.
16/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
16/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/12/2008.
15/12/2008
PRIMEIRO TURNO. INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO.
02/12/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
18/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2008, PÁG 67 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2008, PÁG 67 COL 1.
03/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
29/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/2008, PÁG 112 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 30/10/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/2008, PÁG 112 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 30/10/2008.
14/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
12/08/2008
PUBLICADO NO DL EM 14/8/2008, PÁG 30 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/8/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 14/8/2008, PÁG 30 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/8/2008.