GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LCP 75 2004 - LEI COMPLEMENTAR

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2003

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Origem MSG 116 de 2003

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Proposição de Lei PPC 82 2003

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Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA JURÍDICA, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, EXCEÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, (DF). DEFINIÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, UNIDADE, EXECUÇÃO, SUBORDINAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, ASSESSORIA JURÍDICA, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, ORIENTAÇÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO. PROIBIÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ESTADO. DISPOSITIVOS, EFEITOS LEGAIS, PARECER, ADVOGADO GERAL DO ESTADO. DISPOSITIVOS, SÚMULA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, VINCULAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, REPETIÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, IDENTIFICAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, QUADRO GERAL, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR CHEFE, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR JURÍDICO CHEFE. INCLUSÃO, CLASSE, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR JURÍDICO CHEFE, ANEXO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. REQUISITOS, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR JURÍDICO CHEFE, ASSESSOR JURÍDICO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, ASSESSOR JURÍDICO CHEFE, OBSERVAÇÃO, AUDIÊNCIA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CLASSE, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR JURÍDICO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO GERAL ADJUNTO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUBPROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO GERAL ADJUNTO, CORREGEDOR. ALTERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR CHEFE, TRANSFORMAÇÃO, CONSULTOR JURÍDICO CHEFE. INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CLASSE, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, SUBPROCURADOR, (DF), CORREGEDOR, CONSULTOR JURÍDICO CHEFE. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PROCURADOR DO ESTADO, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, (RETIDE), HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, ATUAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL, ASSESSORIA JURÍDICA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO, GOVERNADOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL.

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Legislação citada DEC 37711 1993 - DECRETO
DEC 43187 2003 - DECRETO
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 68 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA