PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2023
PLC 3/2023
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Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002 para dispor sobre
o Sistema Especial de Benefícios Sociais e instituir o Sistema
Suplementar Facultativo de Assistência à Saúde - Ipsemg mais Saúde. (Cria
o Sistema Suplementar Facultativo de Assistência à Saúde - IPSEMG MAIS
SAÚDE - e dá outras providências.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Anexada a
PLC 89 de 2022
Indexação
Resumo Institui, no âmbito do Ipsemg Mais Saúde, a Assistência à Saúde, que compreende um conjunto de ações públicas centradas no servidor para a concessão de benefícios sociais compensatórios nas áreas médico hospitalar, odontológica, psicológica, farmacêutica ou complementar. Podem ser segurados os servidores do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, os do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, servidores não titulares de cargo efetivo, designados da educação, caracterizados como eventuais contributivos, os que perderam a condição de dependente do segurado, bem como os pais deste e o titular de qualquer espécie de pensão. Cria o Conselho de Administração composto dos seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, Poder Executivo Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, Poder Judiciário Estadual e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG. Criado o Conselho Fiscal, encarregado de examinar as contas e emitir parecer, composto pelos seguintes órgãos: , Auditoria-Geral do Estado - AUGE -, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, Poder Judiciário Estadual, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Anexada a
PLC 89 de 2022
Indexação
Resumo Institui, no âmbito do Ipsemg Mais Saúde, a Assistência à Saúde, que compreende um conjunto de ações públicas centradas no servidor para a concessão de benefícios sociais compensatórios nas áreas médico hospitalar, odontológica, psicológica, farmacêutica ou complementar. Podem ser segurados os servidores do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, os do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, servidores não titulares de cargo efetivo, designados da educação, caracterizados como eventuais contributivos, os que perderam a condição de dependente do segurado, bem como os pais deste e o titular de qualquer espécie de pensão. Cria o Conselho de Administração composto dos seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, Poder Executivo Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, Poder Judiciário Estadual e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG. Criado o Conselho Fiscal, encarregado de examinar as contas e emitir parecer, composto pelos seguintes órgãos: , Auditoria-Geral do Estado - AUGE -, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, Poder Judiciário Estadual, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Documentos
Tramitação
02/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 2. Anexe-se ao PLC 89 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 2. Anexe-se ao PLC 89 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.