PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2012
ALTERA O ART 28 DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 123 2012 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 123 2012 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2012
Origem
MSG 255 de 2012
Proposição de Lei PPC 130 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 10887 2004 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2012
Origem
MSG 255 de 2012
Proposição de Lei PPC 130 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 10887 2004 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/08/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 123 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 123 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/8/2012.
13/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1941 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 130 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1941 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 130 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
12/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 35.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 35.
11/07/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. REGISTRAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JÚLIO - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLIN MOURA - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DÉLIO MALHEIROS - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JOSÉ HENRIQUE - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA – ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 45 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 13/7/2012, PÁG 12. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. REGISTRAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JÚLIO - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLIN MOURA - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DÉLIO MALHEIROS - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JOSÉ HENRIQUE - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA – ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 45 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 13/7/2012, PÁG 12. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2012.
11/07/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
10/07/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 62.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 62.
10/07/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. VOTARAM “SIM” OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: BONIFÁCIO MOURÃO - GUSTAVO VALADARES - POMPÍLIO CANAVEZ - LAFAYETTE DE ANDRADA - TIAGO ULISSES - SARGENTO RODRIGUES – INÁCIO FRANCO - DILZON MELO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - JAYRO LESSA - ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JÚLIO - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DELVITO ALVES - DOUTOR VIANA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO – LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS – SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 54 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 14. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. VOTARAM “SIM” OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: BONIFÁCIO MOURÃO - GUSTAVO VALADARES - POMPÍLIO CANAVEZ - LAFAYETTE DE ANDRADA - TIAGO ULISSES - SARGENTO RODRIGUES – INÁCIO FRANCO - DILZON MELO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - JAYRO LESSA - ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JÚLIO - BOSCO - BRUNO SIQUEIRA - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DELVITO ALVES - DOUTOR VIANA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUNINHO ARAÚJO - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO – LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS – SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 54 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 12/7/2012, PÁG 14. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/7/2012.
03/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2012, PÁG 31.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2012, PÁG 31.
28/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
27/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2012, PÁG 26. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/2012.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2012, PÁG 26. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/2012.
26/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
21/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
19/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2012, PÁG 28. RECEBIDO NA APU EM 20/6/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2012, PÁG 28. RECEBIDO NA APU EM 20/6/2012.
11/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
05/06/2012
PUBLICADO NO DL EM 7/6/2012, PÁG 43. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/6/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/6/2012, PÁG 43. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/6/2012.