PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2007
CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE - AGÊNCIA RMBH.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 107 2009 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 107 2009 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2007
Origem
MSG 88 de 2007
Proposição de Lei PPC 113 2008
Proposições relacionadas
RQS 1603 de 2008
Proposições anexadas
MSG 248 de 2008
MSG 321 de 2008
Evento A "I CONFERÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA - 2007" E O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, EFEITO, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, SEDE, FORO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, EFEITO, CUSTEIO, PROJETO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, EFEITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO URBANO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO, COMITÊ GESTOR, PROJETO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ÓRGÃOS, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, COMUNIDADE, PRODUÇÃO, DISSEMINAÇÃO, CONHECIMENTO, ÁREA, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), ELABORAÇÃO, PROPOSTA, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO, OBJETIVO, PRIORIDADE, PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, (ALMG). EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 9: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 12: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ARTICULAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 15: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 16: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 17: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, MULTA, PENA, RESTRITIVA DE DIREITOS, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO URBANO. EMENDA 18: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. EMENDA 19: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. EMENDA 20: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, IRREGULARIDADE, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. EMENDA 21: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, DIVULGAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, REFERÊNCIA, REGULARIDADE, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. EMENDA 22: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, DIRETRIZ, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM, REFERÊNCIA, URBANISMO. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). DISPOSITIVOS, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EFEITO, PLANEJAMENTO, ASSESSORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTUDO PRÉVIO, VIABILIDADE, DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, APOIO, EXECUÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA RURAL, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COLAR METROPOLITANO, CONDICIONAMENTO, LICENÇA AMBIENTAL, ANUÊNCIA PRÉVIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, DISCIPLINAMENTO, DECRETO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA RURAL, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COLAR METROPOLITANO, CONDICIONAMENTO, LICENÇA AMBIENTAL, ANUÊNCIA PRÉVIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, FUNÇÃO PÚBLICA, INTERESSE COMUM, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, RESSALVA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, SETOR PÚBLICO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, VALOR. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, DESTINAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH).
Legislação citada EMC 65 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 88 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 89 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 90 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15972 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2007
Origem
MSG 88 de 2007
Proposição de Lei PPC 113 2008
Proposições relacionadas
RQS 1603 de 2008
Proposições anexadas
MSG 248 de 2008
MSG 321 de 2008
Evento A "I CONFERÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA - 2007" E O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, EFEITO, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, SEDE, FORO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, EFEITO, CUSTEIO, PROJETO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, INFRATOR, EFEITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO URBANO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO, COMITÊ GESTOR, PROJETO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ÓRGÃOS, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, COMUNIDADE, PRODUÇÃO, DISSEMINAÇÃO, CONHECIMENTO, ÁREA, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), ELABORAÇÃO, PROPOSTA, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO, OBJETIVO, PRIORIDADE, PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, (ALMG). EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 9: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 12: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ARTICULAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, OBJETIVO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 15: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 16: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, COMPETÊNCIA. EMENDA 17: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, MULTA, PENA, RESTRITIVA DE DIREITOS, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO URBANO. EMENDA 18: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. EMENDA 19: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. EMENDA 20: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, REFERÊNCIA, IRREGULARIDADE, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. EMENDA 21: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, DIVULGAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, REFERÊNCIA, REGULARIDADE, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. EMENDA 22: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, DIRETRIZ, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM, REFERÊNCIA, URBANISMO. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). DISPOSITIVOS, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EFEITO, PLANEJAMENTO, ASSESSORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTUDO PRÉVIO, VIABILIDADE, DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, APOIO, EXECUÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA RURAL, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COLAR METROPOLITANO, CONDICIONAMENTO, LICENÇA AMBIENTAL, ANUÊNCIA PRÉVIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, DISCIPLINAMENTO, DECRETO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PARCELAMENTO, SOLO, ZONA RURAL, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, COLAR METROPOLITANO, CONDICIONAMENTO, LICENÇA AMBIENTAL, ANUÊNCIA PRÉVIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, FUNÇÃO PÚBLICA, INTERESSE COMUM, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, RESSALVA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, SETOR PÚBLICO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, VALOR. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, DESTINAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH).
Legislação citada EMC 65 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 88 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 89 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 90 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEF 11107 2005 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15972 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (3)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 107 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009. REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2009, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DOS ANEXOS I E II NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 107 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009. REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2009, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DOS ANEXOS I E II NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2850/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 113 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2850/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 113 PARA SANÇÃO.
18/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 50 COL 2.
17/12/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 1 E 2. GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/12/2008, PÁG 75 COL 1. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DO ART. 18 DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DEFERIDO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADO O ART. 18 DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. FAVORÁVEIS E 39 CONTRÁRIOS. APROVADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 1 E 2. GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/12/2008, PÁG 75 COL 1. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DO ART. 18 DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DEFERIDO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADO O ART. 18 DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. FAVORÁVEIS E 39 CONTRÁRIOS. APROVADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2008.
16/12/2008
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 321 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 18/12/2010, PÁG 60 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. MENSAGEM 321 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 18/12/2010, PÁG 60 COL 1.
16/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 59 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 59 COL 3.
16/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 22. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 22. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
15/12/2008
PRIMEIRO TURNO. INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA VOTAÇÃO.
11/12/2008
RQS 1603 2008, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. À MESA DA ASSEMBLÉIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/2008, PÁG 57 COL 1.
PLENÁRIO
RQS 1603 2008, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. À MESA DA ASSEMBLÉIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/2008, PÁG 57 COL 1.
11/12/2008
OFÍCIO DE PREFEITOS ELEITOS DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE SOLICITANDO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2008, PÁG 56 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DE PREFEITOS ELEITOS DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE SOLICITANDO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2008, PÁG 56 COL 3.
10/12/2008
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. WANDER BORGES. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 22 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 24. REJEITADO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 22 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2008, PÁG 65 COL 1.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. WANDER BORGES. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 22 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 24. REJEITADO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 22 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2008, PÁG 65 COL 1.
03/12/2008
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. WANDER BORGES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 24 E PEJA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 22. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. WANDER BORGES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 24 E PEJA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 22. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
27/11/2008
OFÍCIO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, SOLICITANDO AGILIDADE NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2008, PÁG 75 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, SOLICITANDO AGILIDADE NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2008, PÁG 75 COL 1.
20/11/2008
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. WANDER BORGES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 24 E PEJA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 22. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. WANDER BORGES. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 24 E PEJA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 22. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
18/11/2008
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. WANDER BORGES.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. WANDER BORGES.
12/11/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS DE 2 A 22. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 14/11/2008, PÁG 69 COL 4 E PÁG 70 COL 1. A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE O SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 248 2008, PUBLICADA EM 9/7/2008, FOI CONTEMPLADO NO PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E SERÁ ARQUIVADO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA AMR EM 13/11/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS DE 2 A 22. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 14/11/2008, PÁG 69 COL 4 E PÁG 70 COL 1. A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE O SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 248 2008, PUBLICADA EM 9/7/2008, FOI CONTEMPLADO NO PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E SERÁ ARQUIVADO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO RI. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA AMR EM 13/11/2008.
12/11/2008
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
08/10/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
16/07/2008
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
09/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2008, PÁG 39 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2008, PÁG 39 COL 4.
09/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2008, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/7/2008.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2008, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/7/2008.
07/07/2008
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 248 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 9/7/2008, PÁG 35 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 248 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 9/7/2008, PÁG 35 COL 4.
07/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
01/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2008, PÁG 77 COL 4. RECEBIDO NA AMR EM 2/4/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2008, PÁG 77 COL 4. RECEBIDO NA AMR EM 2/4/2008.
30/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
22/08/2007
PUBLICADO NO DL EM 24/8/2007, PÁG 50 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 25/8/2007, PÁG 101 COL 2, ALTERANDO OS TERMOS DO DESPACHO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/8/2007, PÁG 57 COL 2, ALTERANDO OS TERMOS DO DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 27/8/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/8/2007, PÁG 50 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 25/8/2007, PÁG 101 COL 2, ALTERANDO OS TERMOS DO DESPACHO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/8/2007, PÁG 57 COL 2, ALTERANDO OS TERMOS DO DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 27/8/2007.