PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/1993
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA RESERVA NÃO REMUNERADA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 28 1993 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 28 1993 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/1993
Origem
MSG 329 de 1993
Proposição de Lei PPC 32 1993
Proposições anexadas
MSG 341 de 1993
MSG 346 de 1993
Resumo CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, RESERVA MILITAR, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, ACEITAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO, AQUISIÇÃO, UNIFORME, MILITAR, NOMEAÇÃO, POSTO MILITAR, INÍCIO, CARREIRA. ALTERAÇÃO, PERÍODO, PROMOÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, MILITAR. ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, CORPORAÇÃO MILITAR, MUNICÍPIO, PATROCÍNIO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ADAPTAÇÃO, FUNDOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, OCUPANTE, CARGO POLICIAL MILITAR, RESERVA REMUNERADA.
Assunto geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)
PESSOAL MILITAR
Legislação citada LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/1993
Origem
MSG 329 de 1993
Proposição de Lei PPC 32 1993
Proposições anexadas
MSG 341 de 1993
MSG 346 de 1993
Resumo CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, MILITAR, RESERVA MILITAR, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, ACEITAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO, AQUISIÇÃO, UNIFORME, MILITAR, NOMEAÇÃO, POSTO MILITAR, INÍCIO, CARREIRA. ALTERAÇÃO, PERÍODO, PROMOÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, MILITAR. ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, CORPORAÇÃO MILITAR, MUNICÍPIO, PATROCÍNIO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ADAPTAÇÃO, FUNDOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, OCUPANTE, CARGO POLICIAL MILITAR, RESERVA REMUNERADA.
Assunto geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)
PESSOAL MILITAR
Legislação citada LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
Tramitação
16/07/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 28 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/7/1993. VETADOS OS ARTIGOS 4 E 5. MENSAGEM 368 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/7/1993. PLENÁRIO, EM 25/8/1993. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 28 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/7/1993. VETADOS OS ARTIGOS 4 E 5. MENSAGEM 368 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/7/1993. PLENÁRIO, EM 25/8/1993. VETO MANTIDO.
12/07/1993
REMESSA DO OFÍCIO 1528/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 32 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1528/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 32 PARA SANÇÃO.
07/07/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/07/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1993.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. IBRAHIM JACOB. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1993.
01/07/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/7/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/7/1993.
01/07/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1993.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1993.
01/07/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
29/06/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 7 E AS EMENDAS 8 E 9. Á COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 6, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 7 E AS EMENDAS 8 E 9. Á COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/1993.
23/06/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 7 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DAS EMENDAS 8 E 9, DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1993.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 7 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DAS EMENDAS 8 E 9, DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1993.
15/06/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ LAVIOLA - EMENDA 7; DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDA 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/6/1993. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DSO EM 16/6/1993.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOSÉ LAVIOLA - EMENDA 7; DEP. AGOSTINHO PATRUS - EMENDA 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/6/1993. À COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DSO EM 16/6/1993.
03/06/1993
DSO FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1993.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DSO FFO PRIMEIRO TURNO. FFO - RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1993.
02/06/1993
DSO FFO PRIMEIRO TURNO. DSO - RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1993. FFO - RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA AO DEP. RAÚL MESSIAS.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DSO FFO PRIMEIRO TURNO. DSO - RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1993. FFO - RELATOR: DEP. DILZON MELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA AO DEP. RAÚL MESSIAS.
25/05/1993
DSO FFO PRIMEIRO TURNO. DSO - RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DSO FFO PRIMEIRO TURNO. DSO - RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
20/05/1993
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILITÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILITÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/1993.
20/05/1993
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILITÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILITÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/1993.
05/05/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA.
04/05/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/1993. RECEBIDO NA DSO EM 4/5/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/1993. RECEBIDO NA DSO EM 4/5/1993.
08/03/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/1993.