PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/1993
ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, DISPÕE SOBRE A
CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 31/03/1993
Origem
MSG 326 de 1993
Proposição de Lei PPC 38 1994
Proposições anexadas
MSG 325 de 1993
MSG 474 de 1994
MSG 475 de 1994
MSG 529 de 1994
Resumo LEI ORGÂNICA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, RECRUTAMENTO, SÍMBOLO, VALOR, VENCIMENTOS. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, PROCURADOR CONSULTOR DA FAZENDA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, INGRESSO, CONFIRMAÇÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARREIRA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITOS, PRERROGATIVA, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, FÉRIAS, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, SINDICÂNCIA, REABILITAÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. APLICAÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, NORMAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DIREITOS, OPÇÃO, REGIME, ANTERIORIDADE. POSSIBILIDADE, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, DIREITO. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, APLICAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, EFEITO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PARTILHA, HONORÁRIOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CLASSE, DEFENSOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS, RETROATIVIDADE, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE, ÓRGÃO PÚBLICO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, DATA BASE. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, FIXAÇÃO, VALOR. EMENDA 6: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 7: DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CÁLCULO, VENCIMENTOS, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR CONSULTOR DA FAZENDA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 10: DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MORTE, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DISPOSITIVOS, DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, ASCENDENTE, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, CÔNJUGE, REALIZAÇÃO, CASAMENTO. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, ÍNDICE, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTENSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, PROCURADOR, ESTADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, SUBPROCURADOR-GERAL, FUNÇÃO DISCIPLINAR, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, ORDENAÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, COLABORAÇÃO, PROCURADOR-GERAL, SUBPROCURADOR-GERAL, FUNÇÃO DISCIPLINAR, PROCURADOR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL, ATO ADMINISTRATIVO, LOTAÇÃO, ESTÁGIO, PROCURADOR, EXERCÍCIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO COMPLEMENTAR. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, ESTÁGIO, ESTUDANTE, DIREITO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): RATEIO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, QUADRO SUPLEMENTAR, (SIJMG). EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): NORMAS, PROVIMENTO, ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DIREITOS, PROCURADOR, RESSARCIMENTO, DESPESA, VIAGEM. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): NORMAS, PAGAMENTO, PENSÕES, VIÚVA, FILHO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): RATEIO, HONORÁRIOS, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Legislação citada DEC 21454 1981 - DECRETO
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 31/03/1993
Origem
MSG 326 de 1993
Proposição de Lei PPC 38 1994
Proposições anexadas
MSG 325 de 1993
MSG 474 de 1994
MSG 475 de 1994
MSG 529 de 1994
Resumo LEI ORGÂNICA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, RECRUTAMENTO, SÍMBOLO, VALOR, VENCIMENTOS. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, PROCURADOR CONSULTOR DA FAZENDA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, INGRESSO, CONFIRMAÇÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARREIRA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITOS, PRERROGATIVA, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, FÉRIAS, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, SINDICÂNCIA, REABILITAÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. APLICAÇÃO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, NORMAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DIREITOS, OPÇÃO, REGIME, ANTERIORIDADE. POSSIBILIDADE, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, DIREITO. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, APLICAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, EFEITO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PARTILHA, HONORÁRIOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CLASSE, DEFENSOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS, RETROATIVIDADE, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, PROMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE, ÓRGÃO PÚBLICO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, DATA BASE. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, OPÇÃO, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, FIXAÇÃO, VALOR. EMENDA 6: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 7: DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CÁLCULO, VENCIMENTOS, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR CONSULTOR DA FAZENDA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 10: DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MORTE, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DISPOSITIVOS, DIREITOS, CÔNJUGE, FILHO MENOR, ASCENDENTE, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, CÔNJUGE, REALIZAÇÃO, CASAMENTO. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, ÍNDICE, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTENSÃO, DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, PROCURADOR, ESTADO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, SUBPROCURADOR-GERAL, FUNÇÃO DISCIPLINAR, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, ORDENAÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, COLABORAÇÃO, PROCURADOR-GERAL, SUBPROCURADOR-GERAL, FUNÇÃO DISCIPLINAR, PROCURADOR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL, ATO ADMINISTRATIVO, LOTAÇÃO, ESTÁGIO, PROCURADOR, EXERCÍCIO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO COMPLEMENTAR. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, ESTÁGIO, ESTUDANTE, DIREITO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): RATEIO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ADVOGADO JUDICIÁRIO, QUADRO SUPLEMENTAR, (SIJMG). EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): NORMAS, PROVIMENTO, ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DIREITOS, PROCURADOR, RESSARCIMENTO, DESPESA, VIAGEM. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): NORMAS, PAGAMENTO, PENSÕES, VIÚVA, FILHO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): RATEIO, HONORÁRIOS, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Legislação citada DEC 21454 1981 - DECRETO
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
ERRATA (3)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
-
ERRATA (2)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
29/12/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 35 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1994. VETADOS O ART. 45 E PARÁGRAFOS E O ART. 46. MENSAGEM 559 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/1/1995. PLENÁRIO, EM 8/3/1995. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 35 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1994. VETADOS O ART. 45 E PARÁGRAFOS E O ART. 46. MENSAGEM 559 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/1/1995. PLENÁRIO, EM 8/3/1995. VETO MANTIDO.
27/12/1994
REMESSA DO OFÍCIO 2150/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 38 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2150/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 38 PARA SANÇÃO.
22/12/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1994, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/1994, PÁG 40 COL 3.
13/12/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E DE 7 A 11. PREJUDICADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E DE 7 A 11. PREJUDICADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/1994.
23/11/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 9 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1994, PÁG 70 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/1994, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 9 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10 E 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1994, PÁG 70 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/1994, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARECER.
25/10/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDAS DE 1 A 9 (PUBLICADAS NO DL EM 22/10/1994 - MSG 529 1994); DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 10; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 11. EMENDAS 10 E 11 PUBLICADAS NO DL EM 28/10/1994. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 26/10/1994.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDAS DE 1 A 9 (PUBLICADAS NO DL EM 22/10/1994 - MSG 529 1994); DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDA 10; DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 11. EMENDAS 10 E 11 PUBLICADAS NO DL EM 28/10/1994. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 26/10/1994.
09/08/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/1994, PÁG 29 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/1994, PÁG 29 COL 4.
06/07/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1, AS EMENDAS 2, 3, 4, 5 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 6. REJEITADAS AS EMENDAS 7, 8, 9 E 11. PREJUDICADA A EMENDA 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 6/7/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1, AS EMENDAS 2, 3, 4, 5 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 6. REJEITADAS AS EMENDAS 7, 8, 9 E 11. PREJUDICADA A EMENDA 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 6/7/1994.
29/06/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 8, 9 E 11, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 10 E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1994, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 8, 9 E 11, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 10 E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1994, PÁG 34 COL 2.
14/06/1994
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 7; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 8, 9 E 10; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 11. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/6/1994. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 15/6/1994.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 7; DEP. JOSÉ MILITÃO - EMENDAS 8, 9 E 10; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 11. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/6/1994. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 15/6/1994.
26/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1, E COM AS EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/1994, PÁG 33 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/6/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1, E COM AS EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/1994, PÁG 33 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/6/1994, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
10/05/1994
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
29/03/1994
REMESSA DO OFÍCIO 461/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 461/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
24/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO AUTOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES (REDISTRIBUÍDO). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO AUTOR.
20/05/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
19/05/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E COM AS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1994, PÁG 74 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1994. RECEBIDO NA FFO EM 19/5/1993.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E COM AS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1994, PÁG 74 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 27/5/1994. RECEBIDO NA FFO EM 19/5/1993.
04/05/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1993. RECEBIDO NA APU EM 4/5/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1993. RECEBIDO NA APU EM 4/5/1993.
27/04/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. VISTA A DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. VISTA A DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
05/02/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/1993.