PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7 DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 14 DE
JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO
PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM,
A CARGO DA REGIÃO METROPOLITANA, SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, A
ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA METROPOLITANA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LCP 48 1997 - LEI COMPLEMENTAR
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DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOSPL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 48 1997 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/1997
Proposição de Lei PPC 51 1997
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REGIÃO METROPOLITANA, ASSEMBLEIA METROPOLITANA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO, CONFINS, SÃO JOAQUIM DE BICAS, MÁRIO CAMPOS, SARZEDO. EMENDA 1: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, FLORESTAL, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 2: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, ITABIRITO, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO, RIO MANSO.
Assunto geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
REGIÃO METROPOLITANA
Legislação citada LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/1997
Proposição de Lei PPC 51 1997
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REGIÃO METROPOLITANA, ASSEMBLEIA METROPOLITANA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO, CONFINS, SÃO JOAQUIM DE BICAS, MÁRIO CAMPOS, SARZEDO. EMENDA 1: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, FLORESTAL, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 2: INCLUSÃO, MUNICÍPIO, ITABIRITO, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO, RIO MANSO.
Assunto geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
REGIÃO METROPOLITANA
Legislação citada LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
Tramitação
12/11/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 48 1997 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/11/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 48 1997 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/11/1997.
23/10/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2474/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 51 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2474/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 51 PARA SANÇÃO.
21/10/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/10/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/1997, PÁG 14 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/1997, PÁG 14 COL 3.
08/10/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/10/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/10/1997.
08/10/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/10/1997, PÁG 26 COL 2. (A EMENDA SERÁ VOTADA, OPORTUNAMENTE, INDEPENDENTE DE PARECER). ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/10/1997, PÁG 26 COL 2. (A EMENDA SERÁ VOTADA, OPORTUNAMENTE, INDEPENDENTE DE PARECER). ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
18/09/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1997, PÁG 38 COL 1.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1997, PÁG 38 COL 1.
20/08/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
19/08/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR EM 19/8/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR EM 19/8/1997.
05/08/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/07/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 27 COL 2.
18/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
17/06/1997
RETIRADO DA PAUTA POR NÃO PREENCHER OS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. DURANTE A DISCUSSÃO DO PROJETO, ENCERRADA EM 11/6/1997, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/6/1997, PÁG 21 COL 1. COMO A EMENDA NÃO FOI ANUNCIADA NAQUELA DATA, A PRESIDÊNCIA RETIRA DE PAUTA O PROJETO E O ENCAMINHA A COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA RECEBER PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA AMR EM 18/6/1997.
PLENÁRIO
RETIRADO DA PAUTA POR NÃO PREENCHER OS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. DURANTE A DISCUSSÃO DO PROJETO, ENCERRADA EM 11/6/1997, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/6/1997, PÁG 21 COL 1. COMO A EMENDA NÃO FOI ANUNCIADA NAQUELA DATA, A PRESIDÊNCIA RETIRA DE PAUTA O PROJETO E O ENCAMINHA A COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA RECEBER PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA AMR EM 18/6/1997.
11/06/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/05/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/1997, PÁG 28 COL 1
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/1997, PÁG 28 COL 1
10/04/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
08/04/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/1997, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 8/4/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/1997, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 8/4/1997.
18/03/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
11/03/1997
PUB PÁG 16 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/3/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/3/1997.