PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2007
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR POLICIAL CIVIL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 98 2007 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 98 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2007
Origem
MSG 34 de 2007
Proposição de Lei PPC 106 2007
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, INEXIGIBILIDADE, REQUISITOS, IDADE. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, TOTAL, REMUNERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VANTAGENS, EQUIVALÊNCIA, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RISCOS, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, INEXIGIBILIDADE, REQUISITOS, IDADE. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, TOTAL, REMUNERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VANTAGENS, EQUIVALÊNCIA, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL, INEXIGIBILIDADE, IDADE. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE POLICIAL, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, RESSALVA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, POLÍCIA CIVIL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, FUNÇÕES, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, EFEITO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CÁLCULO, PROVENTOS, SERVIDOR, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CÁLCULO, PROVENTOS, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CÁLCULO, PROVENTOS, SERVIDOR, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, OBSERVAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, IDADE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, UTILIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, (PMMG), EFEITO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
Legislação citada EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16717 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2007
Origem
MSG 34 de 2007
Proposição de Lei PPC 106 2007
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, INEXIGIBILIDADE, REQUISITOS, IDADE. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, TOTAL, REMUNERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VANTAGENS, EQUIVALÊNCIA, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RISCOS, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, INEXIGIBILIDADE, REQUISITOS, IDADE. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, DIREITOS, RECEBIMENTO, TOTAL, REMUNERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VANTAGENS, EQUIVALÊNCIA, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL, INEXIGIBILIDADE, IDADE. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE POLICIAL, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, RESSALVA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, POLÍCIA CIVIL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SERVIDOR, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, FUNÇÕES, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, EFEITO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CÁLCULO, PROVENTOS, SERVIDOR, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CÁLCULO, PROVENTOS, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CÁLCULO, PROVENTOS, SERVIDOR, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, OBSERVAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, IDADE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, UTILIZAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, (PMMG), EFEITO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
Legislação citada EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16717 2007 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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ORIGEM
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/08/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 98 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 98 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2007.
17/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1403 2007 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 106 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1403 2007 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 106 PARA SANÇÃO.
12/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 54 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 54 COL 1.
03/07/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WELITON PRADO, DEP. ELISA COSTA E DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 1. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/7/2007, PÁG 49 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. APROVADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WELITON PRADO, DEP. ELISA COSTA E DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 1. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/7/2007, PÁG 49 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. APROVADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2007.
27/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 39 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 39 COL 4.
27/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
26/06/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDAS E SUBEMENDA. APROVADA A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. REJEITADAS AS EMENDAS 4 E 5. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/6/2007, PÁG 42 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1,2 E 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 27/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDAS E SUBEMENDA. APROVADA A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. REJEITADAS AS EMENDAS 4 E 5. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/6/2007, PÁG 42 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1,2 E 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 27/6/2007.
20/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 4 E 5 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2007, PÁG 46 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 4 E 5 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2007, PÁG 46 COL 1.
19/06/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÔMULO VENEROSO - EMENDA 1. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 2. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 3. DEP. WELITON PRADO, DEP. ELISA COSTA E DEP. CECÍLIA FERRAMENTA - EMENDA 4. DEP. WELITON PRADO - EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/6/2007, PÁG 69 COL 2 E 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 20/6/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RÔMULO VENEROSO - EMENDA 1. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 2. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 3. DEP. WELITON PRADO, DEP. ELISA COSTA E DEP. CECÍLIA FERRAMENTA - EMENDA 4. DEP. WELITON PRADO - EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/6/2007, PÁG 69 COL 2 E 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 20/6/2007.
13/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2007, PÁG 30 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2007, PÁG 30 COL 2.
06/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2007, PÁG 56 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/6/2007.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2007, PÁG 56 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/6/2007.
05/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2007, PÁG 77 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2007, PÁG 77 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2007.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
03/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 5/5/2007, PÁG 37 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/5/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/5/2007, PÁG 37 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/5/2007.