PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/1992
ALTERA A LEI 8222, DE 2 DE JUNHO DE 1982, QUE, COM MODIFICAÇÕES
POSTERIORES, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 25 1992 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 25 1992 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1992
Origem
OPJ 22 de 1992
Proposição de Lei PPC 28 1992
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DEFINIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), OBJETIVO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COLÉGIO DE PROCURADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DE PROCURADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO SUPERIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, INDICAÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, POSSE, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, ACESSO, REMOÇÃO, PERMUTA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ADAPTAÇÃO, BENEFÍCIO, FÉRIAS, DIREITO CONSTITUCIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS, LICENÇA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, IGUALDADE, COMPETÊNCIA, DIREITOS, DEVERES, VENCIMENTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). GARANTIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, TRIBUNAIS, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PROCEDIMENTO, MANUTENÇÃO, POSIÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, QUANTIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). MANUTENÇÃO, DATA, COMEMORAÇÃO, DIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG).
Assunto geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PESSOAL
Legislação citada LEI 8222 1982 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1992
Origem
OPJ 22 de 1992
Proposição de Lei PPC 28 1992
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). DEFINIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), OBJETIVO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COLÉGIO DE PROCURADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DE PROCURADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO SUPERIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, INDICAÇÃO, CORREGEDOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, POSSE, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, ACESSO, REMOÇÃO, PERMUTA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ADAPTAÇÃO, BENEFÍCIO, FÉRIAS, DIREITO CONSTITUCIONAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS, LICENÇA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, IGUALDADE, COMPETÊNCIA, DIREITOS, DEVERES, VENCIMENTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). GARANTIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, TRIBUNAIS, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). PROCEDIMENTO, MANUTENÇÃO, POSIÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, QUANTIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, LOTAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). MANUTENÇÃO, DATA, COMEMORAÇÃO, DIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG).
Assunto geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PESSOAL
Legislação citada LEI 8222 1982 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
13/11/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 25, PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14 11 1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 25, PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14 11 1992.
03/11/1992
REMESSA DO OFÍCIO 2032/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 28 1992 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2032/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 28 1992 PARA SANÇÃO.
29/10/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/10/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ LAVIOLA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1992. REPUBLICADO NO DL EM 19/11/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ LAVIOLA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/1992. REPUBLICADO NO DL EM 19/11/1992.
28/10/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/10/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/10/1992.
28/10/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO.
22/10/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 E COM A SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 6 E 7. PREJUDICADAS AS EMENDAS 6 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 E COM A SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 6 E 7. PREJUDICADAS AS EMENDAS 6 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/1992.
21/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 6 E 7. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 6 E 7. APROVADO.
15/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 15/10/1992.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 15/10/1992.
14/10/1992
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO FUZATTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/10/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO FUZATTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/10/1992.
16/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
16/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1992. RECEBIDO NA APU EM 16/9/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/1992. RECEBIDO NA APU EM 16/9/1992.
09/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO.
31/08/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1992.