PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2023
PLC 11/2023
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Altera a Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a
Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a
carreira de defensor público e dá outras providências. (Altera inciso XV
do art 5º, incluindo, entre atribuições da Defensoria Pública, defender
direitos de vítima de discriminação religiosa.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Acrescenta entre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas discriminação religiosa.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Acrescenta entre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas discriminação religiosa.
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
18/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.