PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2019
PLC 11/2019
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Altera a Lei Complementar 121, de 29 de dezembro de 2011. (Que dispõe
sobre o direito à licença maternidade para a servidora pública
estadual efetiva na hipótese de parto com bebê natimorto.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
81 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Observação Acrescenta inciso V ao art. 7º, concedendo licença-maternidade em caso de parto com bebê natimorto. Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Licença- Maternidade, Servidor Público Estadual, Hipótese, Parto, Morte, Criança, Recém- Nascido.
Assunto geral Administração Estadual
Mulher
Pessoal
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Observação Acrescenta inciso V ao art. 7º, concedendo licença-maternidade em caso de parto com bebê natimorto. Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Licença- Maternidade, Servidor Público Estadual, Hipótese, Parto, Morte, Criança, Recém- Nascido.
Assunto geral Administração Estadual
Mulher
Pessoal
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído).
09/03/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
02/03/2021
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 26.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 26.
10/03/2020
Remessa do Ofício 394 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 394 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
20/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo.
17/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
11/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/6/2019.