PL PROJETO DE LEI 999/2019
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de
ilícitos penais relacionados à Lei Federal 9613, de 3 de março de
1998, para os órgãos de segurança pública do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23560 2020 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23560 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2019
Proposição de Lei PRL 24498 2019
Proposições relacionadas
PL 140 de 2019
RQO 628 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissôes: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Produto, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Fixação, Prioridade, Destinação, Prevenção, Combate, Crime, Utilização, Produto, Origem, Apreensão.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2019
Proposição de Lei PRL 24498 2019
Proposições relacionadas
PL 140 de 2019
RQO 628 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissôes: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Utilização, Produto, Origem, Apreensão, Ato Ilícito, Crime. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Fixação, Prioridade, Destinação, Prevenção, Combate, Crime, Utilização, Produto, Origem, Apreensão.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/01/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23560 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23560 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2020.
19/12/2019
Ofício 4148 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24498 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4148 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24498 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 14.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 136.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 136.
17/12/2019
A Presidência, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, deixa de receber a Emenda 1, da dep. Delegada Sheila, por conter matéria nova e não estar acompanhada de Acordo de Líderes. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bosco - Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 63. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
A Presidência, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, deixa de receber a Emenda 1, da dep. Delegada Sheila, por conter matéria nova e não estar acompanhada de Acordo de Líderes. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bosco - Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 63. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
12/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 231.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2019, pág 231.
12/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Pedido de prazo regimental pelo relator.
11/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
10/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 46. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 11/12/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e as Emendas 1 e 2. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 46. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 11/12/2019.
26/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 80.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição das Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 80.
20/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
19/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 100. Recebido na APU em 20/11/2019.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 100. Recebido na APU em 20/11/2019.
24/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 44. Recebido na SPU em 24/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 44. Recebido na SPU em 24/10/2019.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
03/09/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 140 2019, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/9/2019, pág 37. Recebido na CJU em 4/9/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do Projeto de Lei 140 2019, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/9/2019, pág 37. Recebido na CJU em 4/9/2019.
27/08/2019
Requerimento do Dep. Bruno Engler solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 140 2019. Deferido. Decisão publicada no DL em 29/8/2019, pág 18.
Plenário
Requerimento do Dep. Bruno Engler solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 140 2019. Deferido. Decisão publicada no DL em 29/8/2019, pág 18.
13/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/8/2019, pág 17. Anexe-se ao PL 140 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/8/2019, pág 17. Anexe-se ao PL 140 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.