PL PROJETO DE LEI 991/1992
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10980 1992 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10980 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/1992
Origem
OTC 46 de 1992
Proposição de Lei PRL 11724 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, QUADRO DE PESSOAL, (TCMG), CUMULATIVIDADE. NORMAS, ALTERAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PESSOAL, (TCMG). EXCLUSÃO, QUINQUÊNIO, REMUNERAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, AJUDA DE CUSTO, ALIMENTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, ALIMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO, TELEFONISTA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG).
Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada LEI 10851 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10858 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/1992
Origem
OTC 46 de 1992
Proposição de Lei PRL 11724 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, QUADRO DE PESSOAL, (TCMG), CUMULATIVIDADE. NORMAS, ALTERAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PESSOAL, (TCMG). EXCLUSÃO, QUINQUÊNIO, REMUNERAÇÃO, EFEITO, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, AJUDA DE CUSTO, ALIMENTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, ALIMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO, TELEFONISTA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG).
Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada LEI 10851 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10858 1992 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
22/12/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10980 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/1992. VETADOS OS ARTS. 3, 5 E 6 E SEUS PARÁGRAFOS 1 E 2; 7, 8, 9, 10 E 11, E, EM CONSEQUÊNCIA, O ANEXO 1. MENSAGEM 308 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/1/1993. PLENÁRIO, EM 17/3/1993. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10980 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/1992. VETADOS OS ARTS. 3, 5 E 6 E SEUS PARÁGRAFOS 1 E 2; 7, 8, 9, 10 E 11, E, EM CONSEQUÊNCIA, O ANEXO 1. MENSAGEM 308 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/1/1993. PLENÁRIO, EM 17/3/1993. VETO MANTIDO.
03/12/1992
REMESSA DO OFÍCIO 2278/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11724 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2278/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11724 PARA SANÇÃO.
25/11/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/11/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1992, ALTERANDO O ANEXO I DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1992, ALTERANDO O ANEXO I DO PROJETO.
24/11/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/11/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/11/1992.
24/11/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1992.
18/11/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. VISTA AO DEP. FRANCISCO RAMALHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. VISTA AO DEP. FRANCISCO RAMALHO.
17/11/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 E 10 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 E 10 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/1992.
12/11/1992
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/11/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/11/1992.
11/11/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 E 9, E A EMENDA 5, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A PROPOSTA DE EMENDA 10 PELO DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO ART. 138, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO RI). RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 E 10, E A EMENDA 5, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1992.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 E 9, E A EMENDA 5, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A PROPOSTA DE EMENDA 10 PELO DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO ART. 138, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO RI). RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 E 10, E A EMENDA 5, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1992.
28/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
27/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 1 E 2, DO DEP. ERMANO BATISTA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1992. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1992.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 1 E 2, DO DEP. ERMANO BATISTA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1992. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1992.
21/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. VISTA AO DEP. JORGE EDUARDO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. VISTA AO DEP. JORGE EDUARDO.
07/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
23/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/1992. RECEBIDO NA APU EM 23/9/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/1992. RECEBIDO NA APU EM 23/9/1992.
26/08/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA ALVES.
18/08/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 20/8/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 20/8/1992.