PL PROJETO DE LEI 97/2023
PL 97/2023
Agora
Carregando mensagem...
Estabelece a obrigatoriedade de afixação, em obra pública estadual
paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga a afixação de placa em obra pública paralisada por mais de 90 dias e o envio de relatório à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TJMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - contendo os motivos da paralização, dados do órgão público responsável e o prazo de interrupção. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento, para obrigar a inclusão de endereço eletrônico nas placas informativas instaladas em obras públicas e que o relatório de obra pública paralisada seja divulgado na internet pelo órgão ou entidade pública responsável pela obra.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga a afixação de placa em obra pública paralisada por mais de 90 dias e o envio de relatório à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TJMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - contendo os motivos da paralização, dados do órgão público responsável e o prazo de interrupção. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento, para obrigar a inclusão de endereço eletrônico nas placas informativas instaladas em obras públicas e que o relatório de obra pública paralisada seja divulgado na internet pelo órgão ou entidade pública responsável pela obra.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
10/07/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 156.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 156.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
25/04/2023
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 64.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 64.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
07/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2023, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.