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PL PROJETO DE LEI 959/2023

Institui a política de atendimento, psicossocial e perícia médica dos operadores e profissionais da segurança pública e dá outras providências.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Anexada a Documento PL 5304 de 2018
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Tramitação
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