PL PROJETO DE LEI 952/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS PRESTAREM INFORMAÇÕES ACERCA DA "CAUSA
MORTIS" DOS OBITOS NELES REGISTRADOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12617 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ARNALDO PENNAPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12617 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/1996
Proposição de Lei PRL 13444 1997
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, FORNECIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, INFORMAÇÃO, CAUSA MORTIS, REGISTRO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, FORNECIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, INFORMAÇÃO, CAUSA MORTIS, REGISTRO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/1996
Proposição de Lei PRL 13444 1997
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, FORNECIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, INFORMAÇÃO, CAUSA MORTIS, REGISTRO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, FORNECIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, INFORMAÇÃO, CAUSA MORTIS, REGISTRO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
23/09/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12617 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12617 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/9/1997.
04/09/1997
REMESSA DO OFÍCIO 1908/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13444 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1908/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13444 PARA SANÇÃO.
02/09/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/08/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/1997, PÁG 16 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/1997, PÁG 16 COL 2.
19/08/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/8/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/8/1997.
05/08/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/04/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/1997, PÁG 20 COL 3.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/4/1997, PÁG 20 COL 3.
04/03/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES.
27/02/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA SAS EM 27/2/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA SAS EM 27/2/1997.
12/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/1996, PÁG 19 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/1996, PÁG 19 COL 1.
22/10/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ ANTÔNIO ZANTO.
08/10/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/1996, PÁG 11 COL 1. RECEBIDO NA SAS EM 9/10/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/1996, PÁG 11 COL 1. RECEBIDO NA SAS EM 9/10/1996.
13/09/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO.
10/09/1996
PUB PÁG 13 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/9/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 13 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/9/1996.