PL PROJETO DE LEI 935/2023
PL 935/2023
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Altera a Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a
política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.
(Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 44, obrigando concessionária de serviço de
saneamento básico a oferecer gratuidade para ligação nova ou extensão de
rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário a consumidor de
baixa renda em zona rural.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU AAG FFO.
Indexação
Resumo Obriga as empresas concessionárias de prestação de serviços de saneamento básico a oferecer gratuitamente a ligação da rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para consumidores de baixa renda na zona rural. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com o objetivo de incluir as zonas rurais na diretriz de ampliação do acesso a esses serviços para cidadãos e comunidades de baixa renda.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU AAG FFO.
Indexação
Resumo Obriga as empresas concessionárias de prestação de serviços de saneamento básico a oferecer gratuitamente a ligação da rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para consumidores de baixa renda na zona rural. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com o objetivo de incluir as zonas rurais na diretriz de ampliação do acesso a esses serviços para cidadãos e comunidades de baixa renda.
Documentos
Tramitação
06/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
27/02/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 53.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
29/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.