PL PROJETO DE LEI 929/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VALORES DO VENCIMENTO
BÁSICO E REMUNERAÇÃO BÁSICA DAS CATEGORIAS QUE MENCIONA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16717 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16717 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2007
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 11/06/2007
Origem
MSG 24 de 2007
Proposição de Lei PRL 17626 2007
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 37 de 2007
RQS 877 de 2007
MSG 39 de 2007
Resumo FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXTENSÃO, APOSENTADO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR RESIDUAL, PARCELA, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, TENENTE CORONEL, TERCEIRO SARGENTO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: FIXAÇÃO, DATA BASE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE RISCOS, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE RISCOS, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, POSTO MILITAR, TENENTE CORONEL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, POSTO MILITAR, TERCEIRO SARGENTO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 14: FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, SUBSÍDIO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. EMENDA 15: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CARREIRA, TABELA, VENCIMENTOS, CATEGORIA FUNCIONAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, EXTENSÃO, SERVIDOR, ÁREA ADMINISTRATIVA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, POSTO MILITAR, TENENTE CORONEL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 20: APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, SERVIDOR, APOSENTADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIREITOS, PARIDADE. EMENDA 21: INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSCIO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA. EMENDA 22: FIXAÇÃO, DATA BASE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR, MILITAR. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE RISCOS, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, DATA BASE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RISCOS, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO.
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15962 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2007
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 11/06/2007
Origem
MSG 24 de 2007
Proposição de Lei PRL 17626 2007
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 37 de 2007
RQS 877 de 2007
MSG 39 de 2007
Resumo FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXTENSÃO, APOSENTADO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR RESIDUAL, PARCELA, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, TENENTE CORONEL, TERCEIRO SARGENTO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: FIXAÇÃO, DATA BASE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE RISCOS, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE RISCOS, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, POSTO MILITAR, TENENTE CORONEL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, POSTO MILITAR, TERCEIRO SARGENTO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 14: FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, SUBSÍDIO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. EMENDA 15: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CARREIRA, TABELA, VENCIMENTOS, CATEGORIA FUNCIONAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 16: DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, EXTENSÃO, SERVIDOR, ÁREA ADMINISTRATIVA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. EMENDA 17: DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 18: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, POSTO MILITAR, TENENTE CORONEL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 19: DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. EMENDA 20: APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, SERVIDOR, APOSENTADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIREITOS, PARIDADE. EMENDA 21: INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSCIO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA. EMENDA 22: FIXAÇÃO, DATA BASE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR, MILITAR. EMENDA 23: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ADICIONAL DE RISCOS, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, DATA BASE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RISCOS, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO.
Legislação citada EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15962 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2007 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
31/05/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16717 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/6/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16717 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/6/2007.
30/05/2007
REMESSA DO OFÍCIO 834/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17626 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 834/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17626 PARA SANÇÃO.
16/05/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/05/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2007, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2007, PÁG 33 COL 1.
16/05/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 1 A 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/5/2007, PÁG 36 COL 3. A EMENDA 3 VEIO ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES POR CONTER MATÉRIA NOVA. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 189 DO RI. REJEITADO O REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DO PROJETO PELO PROCESSO NOMINAL. APROVADO EM SEGUNDO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/5/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 1 A 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/5/2007, PÁG 36 COL 3. A EMENDA 3 VEIO ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES POR CONTER MATÉRIA NOVA. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 189 DO RI. REJEITADO O REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DO PROJETO PELO PROCESSO NOMINAL. APROVADO EM SEGUNDO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/5/2007.
16/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2007, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2007, PÁG 33 COL 1.
15/05/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 7, DE 9 A 16, E DE 22 A 24. RETIRADAS AS EMENDAS 8 E DE 17 A 21. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/5/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 7, DE 9 A 16, E DE 22 A 24. RETIRADAS AS EMENDAS 8 E DE 17 A 21. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/5/2007.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6 E 7, DE 9 A 16, 22, 23 E 24. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/2007, PÁG 37 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6 E 7, DE 9 A 16, 22, 23 E 24. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/2007, PÁG 37 COL 4.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 8. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/5/2007, PÁG 32 COL 2. REQUERIMENTO CONTIDO NA MENSAGEM 39 2007, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS 17 A 21. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/5/2007, PÁG 32 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 8. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/5/2007, PÁG 32 COL 2. REQUERIMENTO CONTIDO NA MENSAGEM 39 2007, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS 17 A 21. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/5/2007, PÁG 32 COL 2.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6 E 7, DE 9 A 16, 22 E 23. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6 E 7, DE 9 A 16, 22 E 23. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
10/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
10/05/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 6, 7, 8 E 16. DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 9 A 15. GOVERNADOR AÉCIO NEVES - EMENDAS DE 17 A 21. DEP. ELISA COSTA - EMENDA 22. DEP. PAULO GUEDES - EMENDAS 23 E 24. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/5/2007, PÁG 35 COL 4. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 173 DO RI, UMA EMENDA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, POR GUARDAR IDENTIDADE COM A EMENDA 3, DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 10/5/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 6, 7, 8 E 16. DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 9 A 15. GOVERNADOR AÉCIO NEVES - EMENDAS DE 17 A 21. DEP. ELISA COSTA - EMENDA 22. DEP. PAULO GUEDES - EMENDAS 23 E 24. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/5/2007, PÁG 35 COL 4. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 173 DO RI, UMA EMENDA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, POR GUARDAR IDENTIDADE COM A EMENDA 3, DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 10/5/2007.
08/05/2007
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 37 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 10/5/2007, PÁG 32 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 37 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 10/5/2007, PÁG 32 COL 4.
08/05/2007
SEG APU FFO PRIMEIRO TURNO. SEG – RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2007, PÁG 20 COL 4. APU – RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E DE 3 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2007, PÁG 21 COL 1. FFO – RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E DE 3 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2007, PÁG 21 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/5/2007, PÁG 38 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
SEG APU FFO PRIMEIRO TURNO. SEG – RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2007, PÁG 20 COL 4. APU – RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E DE 3 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2007, PÁG 21 COL 1. FFO – RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 2 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E DE 3 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2007, PÁG 21 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/5/2007, PÁG 38 COL 3.
08/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2007, PÁG 20 COL 3. RECEBIDO NA RCC EM 8/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2007, PÁG 20 COL 3. RECEBIDO NA RCC EM 8/5/2007.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO QUE O PROJETO DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 47 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO QUE O PROJETO DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 47 COL 4.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
24/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 25/4/2007, PÁG 43 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/4/2007, PÁG 43 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/2007.