PL PROJETO DE LEI 926/2015
Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades
e organizações de assistência social para a execução de ações no âmbito
da política de assistência social, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22587 2017 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22587 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 736 de 2011
Proposição de Lei PRL 23524 2017
Proposições anexadas
PL 4149 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Resumo Autorização Executivo, Celebração, Convênio, Instituição Assistencial, Objetivo, Cumprimento, Lei Orgânica, Política Estadual, Assistência Social, Observação, Atendimento, Requisitos. Substitutivo 1: Autorização, Executivo, Celebração, Convênio, Entidade Assistencial, Objetivo, Cumprimento, Lei Orgânica, Política Estadual, Assistência Social. Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Proibição, Interrupção, Convênio, Executivo, Instituição Assistencial, Período, Eleição. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Critérios, Procedimento, Diretrizes, Executivo, Celebração, Convênio, Parceria, Entidade Assistencial, Sociedade Civil, Objetivo, Cumprimento, Lei Orgânica, Política Estadual, Sistema Único de Assistência Social no Estado de Minas Gerais (SUAS-MG), Execução, Ação, Assistência Social, Destinatário, Família, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social.
Assunto geral Administração Pública
Assistência Social
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 736 de 2011
Proposição de Lei PRL 23524 2017
Proposições anexadas
PL 4149 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Resumo Autorização Executivo, Celebração, Convênio, Instituição Assistencial, Objetivo, Cumprimento, Lei Orgânica, Política Estadual, Assistência Social, Observação, Atendimento, Requisitos. Substitutivo 1: Autorização, Executivo, Celebração, Convênio, Entidade Assistencial, Objetivo, Cumprimento, Lei Orgânica, Política Estadual, Assistência Social. Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Proibição, Interrupção, Convênio, Executivo, Instituição Assistencial, Período, Eleição. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Critérios, Procedimento, Diretrizes, Executivo, Celebração, Convênio, Parceria, Entidade Assistencial, Sociedade Civil, Objetivo, Cumprimento, Lei Orgânica, Política Estadual, Sistema Único de Assistência Social no Estado de Minas Gerais (SUAS-MG), Execução, Ação, Assistência Social, Destinatário, Família, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social.
Assunto geral Administração Pública
Assistência Social
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
18/07/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22587 publicada no Diário do Executivo em 19/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22587 publicada no Diário do Executivo em 19/7/2017.
29/06/2017
Ofício 1122 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23524 2017 para sanção. Data do envio: 30/6/2017. Data máxima para sanção: 21/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2017, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1122 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23524 2017 para sanção. Data do envio: 30/6/2017. Data máxima para sanção: 21/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2017, pág 13.
28/06/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/06/2017
Redação Final. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 124.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 124.
28/06/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio - Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir - Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Paulo Guedes – Roberto Andrade - Rogério Correia – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 32. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 28/6/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio - Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir - Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Paulo Guedes – Roberto Andrade - Rogério Correia – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 32. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 28/6/2017.
22/06/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2017, pág 49.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2017, pág 49.
21/06/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho - Paulo Guedes - Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o substitutivo, salvo emenda. Votação nominal publicada no DL em 24/6/2017, pág 30. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovada a emenda. Votação nominal publicada no DL em 24/6/2017, pág 30. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Recebido na TPA em 21/6/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho - Paulo Guedes - Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o substitutivo, salvo emenda. Votação nominal publicada no DL em 24/6/2017, pág 30. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovada a emenda. Votação nominal publicada no DL em 24/6/2017, pág 30. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Recebido na TPA em 21/6/2017.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 28.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 28.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 26. Recebido na FFO em 13/6/2017.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 26. Recebido na FFO em 13/6/2017.
08/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
07/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 66. Recebido na TPA em 7/6/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 66. Recebido na TPA em 7/6/2017.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído).
03/02/2016
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
Plenário
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
08/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.