DEPUTADO MIGUEL MARTINI PSN

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1999

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Origem PL 1897 de 1998

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Proposição de Lei PRL 14280 1999

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Observação SINDICATO DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECIVIL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

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Resumo CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. COMPETÊNCIA, SINDICATO, SERVIDOR, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, AQUISIÇÃO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, SELO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, FIXAÇÃO, CERTIDÃO, TRASLADO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AQUISIÇÃO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SELO. FIXAÇÃO, VALOR, SELO, PROPORCIONALIDADE, EMOLUMENTO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), CORREÇÃO, VALOR, SELO, OBSERVAÇÃO, ÍNDICE, INFLAÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, SELO, OBJETIVO, JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, RECOLHIMENTO, PARCELA, EMOLUMENTO. FIXAÇÃO, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CONTROLE, EMISSÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SELO. FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. FIXAÇÃO, VALOR, ACRÉSCIMO, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ATO, SUJEIÇÃO, GRATUIDADE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CUSTO, AQUISIÇÃO, SELO, DEDUÇÃO, PARCELA, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, ESTADO. EMENDA 2: COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTROLE, EMISSÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SELO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NÚMERO, SELO. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SELO, HIPÓTESE, GRATUIDADE, DOCUMENTO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AQUISIÇÃO, SELO. COMPETÊNCIA, TITULAR, RESPONSÁVEL, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, SELO. LIMITAÇÃO, VALOR, SELO. DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, SELO, REEMBOLSO, CARTÓRIO, CUSTEIO, JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 3: CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, ÂMBITO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, SELO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, ATO, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMISSÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SELO. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEI ESTADUAL. ACRÉSCIMO, VALOR, SELO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CARTÓRIO, EFEITO, GRATUIDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO. CRIAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SELO. DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, RECEITA, SELO, CARTÓRIO, DESTINAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, OBJETIVO, CUSTEIO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. REDUÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REFERÊNCIA, SERVIÇO, BAIXA, CARTA DE HABITE-SE, ADQUIRENTE, IMÓVEL. CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO.

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Assunto geral CARTÓRIO

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Legislação citada LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA