PL PROJETO DE LEI 88/2023
PL 88/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de saúde que atendam
pessoas com câncer informar, divulgar e orientar os pacientes e seus
familiares sobre os direitos sociais das pessoas com câncer, no âmbito do
Estado, e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2023
Anexada a
PL 1551 de 2020
Indexação
Resumo Obriga as unidades hospitalares que atendam pacientes diagnosticados com câncer a informar, orientar e esclarecer os pacientes e familiares quanto aos seus direitos sociais, através de cartazes em afixados locais visíveis e por profissionais capacitados e com conhecimento atualizado das legislações federal e estadual.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/03/2023
Anexada a
PL 1551 de 2020
Indexação
Resumo Obriga as unidades hospitalares que atendam pacientes diagnosticados com câncer a informar, orientar e esclarecer os pacientes e familiares quanto aos seus direitos sociais, através de cartazes em afixados locais visíveis e por profissionais capacitados e com conhecimento atualizado das legislações federal e estadual.
Documentos
Tramitação
01/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/3/2023, pág 5. Anexe-se ao PL 1551 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/3/2023, pág 5. Anexe-se ao PL 1551 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.