PL PROJETO DE LEI 879/1996
ALTERA O ART. 56 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
(PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - E REDUÇÃO DE MULTAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12282 1996 - LEI ORDINÁRIA
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DEPUTADO MIGUEL MARTINIPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12282 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/1996
Proposição de Lei PRL 13105 1996
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, ATRASO, RECOLHIMENTO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRADIÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO, EFEITO, APLICAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, INFRATOR. EMENDA 4: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 5: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, (ICMS), HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO. EMENDA 6: CANCELAMENTO, PARCELAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, ATRASO, RECOLHIMENTO, (ICMS). SUBSTITUTIVO 2: REDUÇÃO, VALOR, PARCELAMENTO, MULTA, (ICMS), HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, DECRETO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERÍODO, VENCIMENTO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, REPRESENTANTE, (FIEMG), FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, (MG). REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, HIPÓTESE, FALÊNCIA.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6830 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12228 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12281 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/1996
Proposição de Lei PRL 13105 1996
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, ATRASO, RECOLHIMENTO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRADIÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO, EFEITO, APLICAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, INFRATOR. EMENDA 4: CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 5: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, (ICMS), HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO. EMENDA 6: CANCELAMENTO, PARCELAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, ATRASO, RECOLHIMENTO, (ICMS). SUBSTITUTIVO 2: REDUÇÃO, VALOR, PARCELAMENTO, MULTA, (ICMS), HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, PAGAMENTO, (ICMS), REFERÊNCIA, DECRETO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERÍODO, VENCIMENTO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, ANISTIA FISCAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS, INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, REPRESENTANTE, (FIEMG), FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, (MG). REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, HIPÓTESE, FALÊNCIA.
Assunto geral TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6830 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12228 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12281 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
29/08/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12282 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/8/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12282 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/8/1996.
21/08/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1974/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13105 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1974/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13105 PARA SANÇÃO.
21/08/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/08/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
20/08/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1996, PÁG 9 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1996, PÁG 9 COL 2.
14/08/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
14/08/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADOS O ART. 2 DO SUBSTITUTIVO 2 E A EMENDA 5. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADOS O ART. 2 DO SUBSTITUTIVO 2 E A EMENDA 5. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
13/08/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 3, 4 E 6 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1996, PÁG 10 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 3, 4 E 6 E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1996, PÁG 10 COL 1.
07/08/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
05/07/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 3. DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 4 E 5. DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/7/1996, PÁG 11 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 3. DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 4 E 5. DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/7/1996, PÁG 11 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/1996.
03/07/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO.
27/06/1996
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/1996.
27/06/1996
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/1996.
26/06/1996
PUB PÁG 7 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/6/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 7 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/6/1996.