PL PROJETO DE LEI 856/2023
PL 856/2023
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Autoriza as instituições estaduais de ensino superior a destinar vagas
ociosas a refugiados.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU ECT FFO.
Indexação
Resumo Autoriza as instituições estaduais de ensino superior a destinarem parte das vagas ociosas de seus respectivos cursos de graduação e pós-graduação a refugiados no Estado, nos respectivos municípios em que estejam domiciliados.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DHU ECT FFO.
Indexação
Resumo Autoriza as instituições estaduais de ensino superior a destinarem parte das vagas ociosas de seus respectivos cursos de graduação e pós-graduação a refugiados no Estado, nos respectivos municípios em que estejam domiciliados.
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
16/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.