PL PROJETO DE LEI 855/2023
PL 855/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação
no ato da matrícula escolar nas redes pública e particular de ensino.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 1029 de 2015
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Obriga a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas das redes pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 1029 de 2015
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Obriga a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas das redes pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Documentos
Tramitação
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 73. Anexe-se ao PL 1029 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 73. Anexe-se ao PL 1029 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.