PL PROJETO DE LEI 850/2003
ALTERA O ART. 1 DA LEI 13722, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE MILITARES, DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE
PENSIONISTAS DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15081 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15081 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2003
Proposição de Lei PRL 15927 2003
Proposições relacionadas
VET 15927 de 2004
Observação RESOLUÇÃO 3106, DE 25 6 2003, DO BANCO CENTRAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROCEDIMENTO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, OPÇÃO, MEDIAÇÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCLUSÃO, COOPERATIVA, CRÉDITO RURAL, RELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, HIPÓTESE, OPÇÃO. EMENDA 1: EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COOPERATIVA, CRÉDITO RURAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 3: POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CANCELAMENTO, OFERECIMENTO, OPÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, MEDIAÇÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO, BANCOS, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CANCELAMENTO, OFERECIMENTO, OPÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, MEDIAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO, EXCEÇÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada LCP 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEI 13722 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2003
Proposição de Lei PRL 15927 2003
Proposições relacionadas
VET 15927 de 2004
Observação RESOLUÇÃO 3106, DE 25 6 2003, DO BANCO CENTRAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROCEDIMENTO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, OPÇÃO, MEDIAÇÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCLUSÃO, COOPERATIVA, CRÉDITO RURAL, RELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, PENSÕES, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, HIPÓTESE, OPÇÃO. EMENDA 1: EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COOPERATIVA, CRÉDITO RURAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 3: POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CANCELAMENTO, OFERECIMENTO, OPÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, MEDIAÇÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO, BANCOS, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CANCELAMENTO, OFERECIMENTO, OPÇÃO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, MEDIAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPÓTESE, INTERESSE PÚBLICO, EXCEÇÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada LCP 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEI 13722 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/04/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15081 2004 PUBLICADA NO DL EM 28/4/2004, PÁG 24 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15081 2004 PUBLICADA NO DL EM 28/4/2004, PÁG 24 COL 2.
14/04/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 706/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 1 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15927 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 706/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AOS PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 1 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15927 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS.
19/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2004. MENSAGEM 171 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15927 2004. PUBLICADA NO DL EM 24/1/2004, PÁG 19 COL 3. PLENÁRIO EM 14/4/2004. VETO TOTAL REJEITADO, SALVO DESTAQUES. À PROMULGAÇÃO. VETO MANTIDO AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 1. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2004. MENSAGEM 171 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15927 2004. PUBLICADA NO DL EM 24/1/2004, PÁG 19 COL 3. PLENÁRIO EM 14/4/2004. VETO TOTAL REJEITADO, SALVO DESTAQUES. À PROMULGAÇÃO. VETO MANTIDO AOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 1. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3712/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15927 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3712/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15927 PARA SANÇÃO.
19/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 3.
18/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
17/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 62 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 62 COL 1.
17/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. PREJUDICADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3. PREJUDICADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/12/2003.
16/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 39 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 39 COL 2.
11/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2003.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
02/12/2003
RETOMADA A TRAMITAÇÃO DO PONTO EM QUE FOI INTERROMPIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 4/12/2003, PÁG 31 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 3/12/2003.
PLENÁRIO
RETOMADA A TRAMITAÇÃO DO PONTO EM QUE FOI INTERROMPIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 4/12/2003, PÁG 31 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 3/12/2003.
05/11/2003
ANEXADO AO PROJETO DE LEI 273 2003, CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/11/2003, PÁG 33 COL 3.
PLENÁRIO
ANEXADO AO PROJETO DE LEI 273 2003, CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/11/2003, PÁG 33 COL 3.
04/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. DEBATIDO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. DEBATIDO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REQUERIMENTO DO RELATOR.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
28/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
23/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2003, PÁG 64 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 24/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2003, PÁG 64 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 24/10/2003.
09/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES.
02/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
25/06/2003
PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 20 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/6/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 20 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/6/2003.