PL PROJETO DE LEI 849/2023
PL 849/2023
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Dispõe sobre a vedação de inclusão de cláusula restritiva em contratos,
termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela
Secretaria de Estado de Saúde com os hospitais filantrópicos na
utilização de bem doado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a inclusão de cláusula restritiva em contratos, termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG – com os hospitais filantrópicos, na utilização de bem doado pela SES. Prevê que poderá ser incluída regra para utilização prioritária ou preferencial a pacientes do SUS em contratos assistenciais, termos de adesão e demais instrumentos congêneres de bem doado pela referida secretaria. Substitutivo nº 1: Enfatiza a máxima utilização dos bens doados em prol da saúde, permitindo também o uso na rede privada sob certas condições.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a inclusão de cláusula restritiva em contratos, termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG – com os hospitais filantrópicos, na utilização de bem doado pela SES. Prevê que poderá ser incluída regra para utilização prioritária ou preferencial a pacientes do SUS em contratos assistenciais, termos de adesão e demais instrumentos congêneres de bem doado pela referida secretaria. Substitutivo nº 1: Enfatiza a máxima utilização dos bens doados em prol da saúde, permitindo também o uso na rede privada sob certas condições.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
18/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
06/03/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
06/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 54.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 54.
13/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
12/12/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 63.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 63.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
16/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.