PL PROJETO DE LEI 845/1973
ISENTA DE EMOLUMENTOS E TAXA DE EXPEDIENTE O REGISTRO DA RELAÇÃO
DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS, QUANDO PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 6146 1973 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 6146 1973 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1973
Origem
MSG 294 de 1973
Resumo ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REGISTRO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, RELAÇÃO, DESPESA, (FPM).
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CARTÓRIO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1973
Origem
MSG 294 de 1973
Resumo ISENÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REGISTRO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, RELAÇÃO, DESPESA, (FPM).
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CARTÓRIO
Tramitação
05/09/1973
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 24/9/1973 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 27/9/1973 COMISSÕES: JUSTIÇA, ASSUNTOS MUNICIPAIS E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. VALDIR MELGAÇO PUBLICAÇÃO: 20/9/1973 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NÍLSON GONTIJO PUBLICAÇÃO: 27/9/1973 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 5/10/1973.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 24/9/1973 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 27/9/1973 COMISSÕES: JUSTIÇA, ASSUNTOS MUNICIPAIS E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. VALDIR MELGAÇO PUBLICAÇÃO: 20/9/1973 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NÍLSON GONTIJO PUBLICAÇÃO: 27/9/1973 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 5/10/1973.