PL PROJETO DE LEI 837/2019
Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em
operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23418 2019 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23418 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Proposição de Lei PRL 24371 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Resumo Critérios, Aproveitamento, Arma de Fogo, Apreensão, Operação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Doação, Forças Armadas.
Assunto geral Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Proposição de Lei PRL 24371 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Resumo Critérios, Aproveitamento, Arma de Fogo, Apreensão, Operação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Doação, Forças Armadas.
Assunto geral Segurança Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/09/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23418 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23418 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2019.
29/08/2019
Ofício 2462 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24371 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2462 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24371 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 8.
28/08/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/08/2019
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 62.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 62.
28/08/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bosco – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 30/8/2019, pág 25. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bosco – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 30/8/2019, pág 25. À Comissão de Redação.
27/08/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 85.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 85.
22/08/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
21/08/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo - Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva - Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir - Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/8/2019, pág 11. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 22/8/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo - Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva - Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir - Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/8/2019, pág 11. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 22/8/2019.
07/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/8/2019, pág 31.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/8/2019, pág 31.
06/08/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Delegado Heli Grilo.
Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Delegado Heli Grilo.
11/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 75. Recebido na SPU em 10/7/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 75. Recebido na SPU em 10/7/2019.
09/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
02/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Celise Laviola.
17/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
11/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/6/2019.