PL PROJETO DE LEI 818/2023
Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre a
garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a
absorventes higiênicos no Estado. (Altera ementa e art 1º, para
instituir Política de Dignidade e Saúde Menstrual.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25075 2024 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25075 2024 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Proposição de Lei PRL 26057 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Institui a Política de Dignidade e Saúde Menstrual no Estado mediante alteração da lei que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos. Substitutivo nº 1: Suprime a criação da política e adequa a proposição às balizas constitucionais definidas em matéria de iniciativa legislativa. Substitutivo nº 2: Torna a dispor sobre a política de dignidade e saúde menstrual no Estado. Emenda nº 1: Especifica as mulheres como beneficiárias do acesso a absorventes ou itens de higiene similares. Emenda nº 2: Substitui a frase "pessoas em situação de vulnerabilidade social" por "mulheres em situação de vulnerabilidade social" e as define como beneficiárias prioritárias do acesso a absorventes ou itens de higiene similares. Emenda nº 3: Especifica as mulheres nos objetivos que tratam do acesso a absorventes ou itens de higiene similares e da defesa da saúde integral. Emenda nº 4: Especifica as mulheres no dispositivo que menciona a saúde reprodutiva.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Proposição de Lei PRL 26057 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Institui a Política de Dignidade e Saúde Menstrual no Estado mediante alteração da lei que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos. Substitutivo nº 1: Suprime a criação da política e adequa a proposição às balizas constitucionais definidas em matéria de iniciativa legislativa. Substitutivo nº 2: Torna a dispor sobre a política de dignidade e saúde menstrual no Estado. Emenda nº 1: Especifica as mulheres como beneficiárias do acesso a absorventes ou itens de higiene similares. Emenda nº 2: Substitui a frase "pessoas em situação de vulnerabilidade social" por "mulheres em situação de vulnerabilidade social" e as define como beneficiárias prioritárias do acesso a absorventes ou itens de higiene similares. Emenda nº 3: Especifica as mulheres nos objetivos que tratam do acesso a absorventes ou itens de higiene similares e da defesa da saúde integral. Emenda nº 4: Especifica as mulheres no dispositivo que menciona a saúde reprodutiva.
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/12/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 25075 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25075 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.
05/12/2024
Ofício 2845 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26057 2024 para sanção. Data do envio: 5/12/2024. Data máxima para sanção: 3/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 6/12/2024, pág 7.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2845 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26057 2024 para sanção. Data do envio: 5/12/2024. Data máxima para sanção: 3/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 6/12/2024, pág 7.
04/12/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
04/12/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 154.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 154.
03/12/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
03/12/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 60 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/12/2024, pág 59. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 60 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/12/2024, pág 59. À Comissão de Redação.
08/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/10/2024, pág 19.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/10/2024, pág 19.
05/09/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
04/09/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
04/09/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitadas as Emendas 1 a 4. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as Emendas 1 a 4: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Caporezzo (PL) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegada Sheila (PL) Eduardo Azevedo (PL) Sargento Rodrigues (PL) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 7 votos a favor, 31 votos contrário e 0 votos branco Votação Nominal publicada no DL em 6/9/2024, pág 8. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Rejeitadas as Emendas 1 a 4. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as Emendas 1 a 4: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Caporezzo (PL) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegada Sheila (PL) Eduardo Azevedo (PL) Sargento Rodrigues (PL) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 7 votos a favor, 31 votos contrário e 0 votos branco Votação Nominal publicada no DL em 6/9/2024, pág 8. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
21/08/2024
Proposição não apreciada nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição não apreciada nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
04/06/2024
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 4. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 70.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 4. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 70.
07/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
25/04/2024
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
24/04/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Coronel Sandro - Emenda 1 a 4. Emendas publicadas no DL em 26/4/2024, pág 111. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Coronel Sandro - Emenda 1 a 4. Emendas publicadas no DL em 26/4/2024, pág 111. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 153.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 153.
13/03/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
04/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
12/12/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 60.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 60.
13/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
12/09/2023
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 101.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 101.
26/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
16/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.